Jornal JURID - quarta-feira

 

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22 de Fevereiro de 2012 Ano VIII, N.° 1727, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de brinquedo NOTÍCIAS Empresas têm prazo para entregar informe de rendimentos NOTÍCIAS Proposta reserva vagas para alunos pobres em escolas particulares DOUTRINA O novo artigo 311-A do Código Penal e o nominalismo mágico do Congresso Nacional NOTÍCIAS Fonte: TJSP TJSP afasta dano moral em caso de veículo danificado por obra Tribunal manteve apenas a indenização por danos materiais no valor aproximado de R$ 6 mil reais Fonte: TJSP Justiça condena acusado de furto de veículo em Nazaré Paulista Acusado é condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multas pela prática de furto qualificado Fonte: TJSP Banco deve indenizar cliente assaltado em estacionamento conveniado Banco terá que ressarcir cliente em R$ 13.700 reais, o mesmo valor que este perdeu no assalto Fonte: TJSP Justiça condena funileiro por homicídio privilegiado Homem foi condenado a 4 anos de reclusão pela prática de homicídio contra um outro homem que, supostamente, lhe agrediu fisicamente e verbalmente Fonte: TJSP Absolvida acusada de apropriação indébita Acusada apropriou-se da quantia aproximada de R$ 34 mil reais Fonte: TJSP Condenada por furtar roupas tem sentença mantida Mulher é condenada a um ano de reclusão pelo furto das roupas Fonte: TJSP Acusado de roubar loja de bijuterias é condenado em Barra Bonita Homem é condenado a 6 anis e 2 meses de reclusão por roubar R$ 75 mil reais mais algumas bijuterias de uma loja Fonte: TJSP TJSP nega reparação de dano proposta por escola contra pai de aluna Instituição alegou que homem teria causado tumulto na porta da escola, causando abalo à honra e imagem do colégio Fonte: TJSP Comerciante que tentou matar irmão é condenado a oito anos de reclusão Homem é acusado a 8 anos e 2 meses de reclusão pela prática de tentativa de homicídio duplamente qualificado contra seu irmão em razão de motivo fútil Fonte: STJ Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar Tribunal considerou cláusula do contrato de plano de saúde abusiva e determinou o pagamento de indenização por danos materiais à segurada do plano no valor de R$ 20 mil reais Fonte: STJ Ex-prefeito acusado de encomendar a morte de adversário político tem habeas corpus negado Ministro afirmou que a prisão preventiva do ex-prefeito está devidamente justificada e é necessária para garantir a ordem pública Fonte: STJ Primeira Seção julgará reclamação sobre reajuste de bolsa a estagiário Tribunal estipulou um prazo de 5 dias para a instituição se manifestar sobre o pagamento das diferenças relativas à bolsa-auxílio de estagiária Fonte: MPF MPF/RS quer impedir a implantação de loteamento residencial em área de preservação permanente Maior parte da área é constituída por banhado, sendo, portanto, de preservação permanente Fonte: MPF MPF/AP quer treinamento para presidentes de caixa escolar O objetivo é capacitar servidores para efetuar prestação de contas dos valores recebidos à Secretaria Estadual de Educação Fonte: MPF Profissionais de saúde agradecem atuação do MPF/SC para garantir funcionamento de UTI Profissionais foram até a sede do MPF, em São Miguel do Oeste, agradecer empenho da instituição Fonte: MPF MPF/TO: prestadores de serviço de telecomunicações multimídia sem autorização são condenados Consequência de ações penais propostas pelo MPF/TO, condenações são resultado de fiscalização da Anatel nas cidades de Augustinópolis e Gurupi, após recebimento de denúncias das irregularidades Fonte: MPF MPF/PI cobra cumprimento integral da liminar contra a Tim De acordo com o primeiro relatório da Anatel, a operadora só cumpriu parcialmente a decisão judicial. Ainda existem, segundo o documento, 18 municípios do Piauí que sofrem com irregularidades na prestação dos serviço Fonte: MPF MPF/MG: Justiça impede matrículas em cursos de mestrado e doutorado da UFU Decisão foi proferida nesta sexta-feira, 17 de fevereiro, e atende pedido feito pelo MPF em ação que denuncia irregularidades nos processos de seleção Fonte: TJSP Tribunal de Justiça reforma sentença de condenado por três crimes em Ibitinga Mecânico foi condenado a 24 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de roubo qualificado, extorsão e estupro Fonte: TJSP Audiência pública sobre o anteprojeto do novo Código Penal será na 6ª feira Audiência pretende discutir o capítulo dos "Crimes contra a Vida" do anteprojeto Fonte: TJSP Falta do cinto de segurança configura co-responsabilidade em acidente de trânsito Tribunal entende que as vítimas de acidentes de trânsito contribuem com os efeitos do ocorrido quando não usam cinto de segurança Fonte: MPF MPF/PA volta a alertar sobre descumprimento de decisão que determina limpeza do entorno de aeroportos Fotos provam que em vários locais na região dos aeroportos de Belém ainda há muito acúmulo de entulho Fonte: MPSP Maurício de Sousa firma TAC com o MP para disciplinar publicidade em revistas infantis Inquérito verificou a existência de publicidade veiculada de forma inadequada nas revistas infanto-juvenis publicadas por duas empresas Fonte: MPSP STF nega liminar a ex-PM acusado de matar advogada Mércia Nakashima Defesa alega em HC que o processo crime deveria tramitar em Nazaré Paulista e não em Guarulhos Fonte: TRT da 15ª Região 7ª Câmara do TRT confirma direito de empredado doméstico a férias proporcionais A Constituição Federal não estabelece distinção entre o trabalhador doméstico e os demais empregados no tocante a férias Fonte: TST Trabalhador receberá integralmente tempo de descanso usufruído parcialmente Tribunal condenou universidade ao pagamento do tempo reservado para descanso e alimentação não usufruído pelo trabalhador Fonte: TST Recurso com assinatura digital de advogado não habilitado inviabiliza embargos Recurso de embargos da CSN não foi reconhecido pela SDI-1 devido à irregularidade de representação Fonte: TST JT nega indenização a motorista com hérnia de disco adquirida fora do trabalho Trabalhador não conseguiu provar nexo de casualidade entre doença e o trabalho executado Fonte: STF Arquivado HC de preso por tentativa de furto de automóvel Defesa alega em HC que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, pretendendo invalidar argumento do juízo que decretou prisão cautelar Fonte: TJPR Homem que falsificou documento de pessoa interessada em trabalhar no Japão é condenado a 3 anos de reclusão Acusado de falsificação de documento público exigiu o pagamento de R$ 5 mil reais a vítima para entrar em outro país Fonte: TJPR Em caso de acidente de trânsito com morte, o réu só vai a júri quando ficar caracterizado o dolo eventual Tribunal concluiu que deve ser aplicada a teoria da culpa consciente em casos de morte no trânsito Fonte: STF CNTM contesta leis do ES que desoneram ICMS de aço importado ADI questiona diversas leis que concederam desoneração tributária para o incremento das importações e exportações efetivadas pelo Porto de Vitória Fonte: MPF MPF/MG: médico de hospital público que cobrou consultas de pacientes é condenado a 10 anos de prisão MPF acusou o réu do crime de corrupção. Ele solicitava e recebia vantagens indevidas por atendimentos realizados em pacientes do SUS Fonte: MPSP MP denuncia filho que matou os pais em Guarulhos Acusado foi preso em flagrante pelo assassinato dos pais após sofrer acidente de trânsito durante a fuga DOUTRINA A revista íntima e o princípio da dignidade da pessoa humana À luz da constituição federal e da convenção interamericana de direitos humanos JURISPRUDÊNCIA Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de embargos. Adicional de remuneração. O Direito do Trabalho caracteriza-se pela presença de mecanismos e princípios que intentam evitar tratamento discriminatório entre obreiros que se encontrem na execução de tarefas iguais e submetidos a idênticos encargos. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Recurso da defesa. Depósito de carne animal destinada à venda, em condições impróprias para o consumo. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Concurso público. Curso de formação. Alteração do conteúdo do programa. Inclusão de disciplina não ofertada às turmas anteriores. Ilegalidade. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Apelante que mesmo após a impressão de comprovante de pagamento foi compelida a pagar novamente. Responsabilidade civil. Dano moral. Fonte: Supremo Tribunal Federal Processo. Duplicidade. Sentenças condenatórias. Os institutos da litispendência e da coisa julgada direcionam à insubsistência do segundo processo e da segunda sentença proferida. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Responsabilidade civil subjetiva. Ofensas. Rádio local. Abordagem supostamente abusiva e ilegal ao filho do requerido após desentendimento de trânsito entre o filho do demandado e o autor. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Auxílio cesta-alimentação e abono único. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Verbas de caráter remuneratório. Extensão aos inativos. Princípio da isonomia. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Nulidade. Cerceamento de defesa. Recurso de revista. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Direito marcário. Recursos especiais. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Obrigação de indenizar. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Recurso ordinário. Acidente do trabalho. Culpa da empregadora. Máquina que volta a funcionar sozinha. Indenização a trabalhador. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação cível. Ato ilícito não configurado. Obrigação de indenizar afastada. Constrangimento sofrido, segundo aduz o autor, em virtude de representação feita pelo réu ao Conselho Regional de Medicina por supostas irregularidades profissionais por ele cometidas. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Processo civil. Administrativo. Eficácia. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Recurso de embargos interposto na vigência da lei nº 11.496/2007. Indenização por dano moral. Comprovação Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Ação indenizatória. Colisão traseira de motocicleta com veículo de tração animal. Responsabilidade civil e processual civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência inconclusivo. Prova oral irrelevante. Fato constitutivo não demonstrado. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Naufrágio do Bateau Mouche IV. Responsabilidade da união. Questão decidida com base em fundamento constitucional e nas provas colhidas nos autos. Pensão devida pela morte dos pais. SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJSP Tribunal do Júri condena alfaiate por tentativa de homicídio Ação Penal Fonte: TJDFT Consumidor será indenizado por nome incluído indevidamente no SPC Ação de indenização em desfavor de OPEN MARKET KAKA PERGUNTAS E RESPOSTAS Questões do Estatuto da OAB e Ética V Exame da Ordem Unificado - 2011 Mensagem do dia