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16 de Fevereiro de 2012 Ano VIII, N.° 1725, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS CCJ aprova Estatuto da Juventude NOTÍCIAS Nome incomum não justifica alteração de registro NOTÍCIAS CNJ aprova Sistema Digital do TJRO NOTÍCIAS Projeto propõe reforma na Lei de Direito Autoral NOTÍCIAS Fonte: TST JT reconhece participação nos lucros a aposentados do Santander Banco deverá pagar a PLR e os proventos do INSS acrescidos do abono complementar de aposentadoria Fonte: TST Gerente do Safra não será indenizado por cobrança de dívida inexistente Tribunal condenou o banco a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais ao ex-gerente Fonte: MPF MPF/MG: Justiça manda demolir construções feitas às margens de reservatório de usina O entorno dos lagos, onde prolifera a edificação de casas de veraneio, é considerado Área de Preservação Permanente. O MPF em Uberaba já ajuizou mais de 400 ações pedindo a demolição dos imóveis Fonte: MPF PRE/TO: Justiça Eleitoral rejeita recurso de acusados por transporte de irregular de eleitores TRE/TO agiu de ofício e reduziu as penas de reclusão impostas aos dois recorrentes, mantendo a substituição por duas sanções restritivas de direito Fonte: MPF MPF/GO atua para garantir tratamento de queimados SUS terá que fornecer pele artificial para tratamento de pacientes Fonte: MPF MPF/PA, MEC e alunos cobram resposta de faculdades irregulares Recomendações expedidas no final de 2011 já tinham alertado empresas sobre necessidade de regularização Fonte: STJ Prefeito de Conceição da Barra (ES) consegue liberdade Ministro determinou a expedição de alvará de soltura em favor do prefeito acuso de assassinar sindicalista Fonte: TJSP Fertilidade após cirurgia de vasectomia não dá direito a indenização Paciente que fez cirurgia sem sucesso não consegue a indenização de 100 salários mínimos por danos morais e o pagamento das despesas de tratamento realizado com outro médico Fonte: TJSP Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional Lei garante a proteção do meio ambiente e da saúde pública Fonte: TRT da 3ª Região Dispensa imotivada não pode ser convertida em justa causa depois de terminado o contrato Reversão de dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa deve ocorrer ainda no curso do aviso prévio Fonte: TRT da 3ª Região Doença degenerativa pode ser considerada ocupacional Doença degenerativa não exclui a possibilidade de classificação como doença do trabalho Fonte: TRT da 3ª Região Contrato de estágio só não gera vínculo se atender aos objetivos sociais e educacionais Estágio isenta empregador dos custos de uma relação formal de emprego Fonte: TJSC Uso de arma por um dos assaltantes influencia na pena de toda a quadrilha Uma das vítimas reconheceu o acusado e confirmou que este estava portando uma arma de fogo no momento do crime Fonte: TJSC TJ julga inconstitucional lei que ampara bombeiros voluntários em Concórdia Magistrado sugere que o município separe parte de sua arrecadação para garantir a sobrevivência dos bombeiros voluntários Fonte: TJRS Fraude à licitação em Erechim: determinado afastamento de servidores e bloqueio de valores Magistrada considerou a prova apresentada que evidencia a ocorrência dos delitos e os fortes indícios de autoria Fonte: TJRN Município é condenado a pagar R$3 mil em danos morais Município inseriu erroneamente cidadão em serviço de proteção ao crédito Fonte: TJPR Município de Curitiba é condenado a indenizar idosa que se acidentou ao caminhar por uma rua esburacada Idosa receberá R$ 3 mil reais por danos morais pela torção no tornozelo enquanto transitava em rua esburacada Fonte: TJPR TJ nega, em mandado de segurança, pedido de cassação de ato que determinou a interdição parcial da cadeia pública de Ponta Grossa Presídio continua interditado e Estado tem prazo para cumprir determinações, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil reais Fonte: TJPR Dois homens são condenados por tráfico de drogas praticado nas imediações de instituições de ensino situadas no centro de Curitiba Homens flagrados praticando tráfico em escola são condenados a 6 anos e 27 dias de reclusão em regime aberto e ao pagamento 607 dias-multa Fonte: TJMT Indenização por dano material pode ser parcelada Família de servidor público falecido será indenizada em R$ 80 mil reais por danos morais e receberá pensão mensal de R$ 195 reais por danos materiais Fonte: Agência Câmara Pena para quem maltratar animais pode aumentar Projeto propõe o aumento de de três meses a um ano para reclusão de um a cinco anos por crime contra animais Fonte: MPF MPF/BA denúncia médico e enfermeiro por uso de documento falso e falsidade ideológica Médico contrabandeou um aparelho de depilação a laser de uso profissional de cerca de R$ 90 mil Fonte: MPF MPF/MS: CEF não pode impedir mutuário de quitar financiamento habitacional MPF vê coação a 152 famílias para desistirem de processo judicial contra o banco Fonte: MPF MPF/PB participa de audiência pública em área de conflito indígena na Paraíba MP sugeriu a realização de TAC para assegurar a permanência dos tabajaras na área até o final do processo de demarcação Fonte: STJ Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora Empresas podem ser equiparadas a consumidores, se comprovarem sua vulnerabilidade em contrato com fornecedor Fonte: STJ Mantida multa contra empresas que não submeteram concentração econômica para análise no prazo legal STJ considerou legal multa aplicada em razão da apresentação, fora do prazo, de ato de concentração econômica para exame do Cade Fonte: TJMG TJ anula cobrança de hospital Médico e anestesista não podem cobrar de idosa o pagamento de serviços médicos prestados à irmã dela que faleceu durante cirurgia Fonte: TJMG Indenização por vazamento de barragem Cidadão será indenização em R$ 6 mil reais por conta da inundação de lama em sua casa Fonte: TJMG Animal na pista: Culpa não comprovada Indenização negada a motorista por não ter provas de que animal estava em pista de rolamento Fonte: TJMG Caso Sion: Julgamento adiado para maio Defensor do acusado pediu o adiamento, alegando não ter tomado ciência de um documento enviado pela Polícia Civil a tempo Fonte: TJMG Policiais perdem cargo por extorsão Garota de programa é forçada a dar R$ 3 mil reais a policiais que a chantagearam com prisão por flagrante de tráfico de drogas Fonte: TJMG TJ suspende leilão da Arena do Jacaré Leilão de imóvel terá que aguardar julgamento que ainda não tem data definida Fonte: TJMG Compradora de imóvel pagará em juízo Mesmo após MP-MG ajuizar ação devido à falta de licença ambiental, consumidora continuou a receber boletos de cobrança da construtora Fonte: TRT da 15ª Região Câmara anula justa causa aplicada a trabalhador que já havia sido punido com suspensão Empresa justificou a dispensa do empregado com a desídia nas funções que deveriam ser exercidas por ele Fonte: TJSC Indenização a rapaz que ficou com o rosto deformado após briga em balada Rapaz teve rosto deformado na festa em balada e será indenizado em R$ 8,1 mil por danos morais e materiais Fonte: TJPR Educador social atacado, com golpes de picareta, por dois internos que cumpriam medida socioeducativa deve ser indenizado pelo Estado Educador atacado por menores internos com picareta receberá indenização, por danos morais e materiais, no valor total aproximado de R$ 52.700 mil reais Fonte: TJDFT Adoção internacional garante família a crianças brasileiras Adoção internacional tem garantido o direito à convivência familiar a crianças brasileiras acima de 3 anos de idade e com irmãos Fonte: MPRJ Ação do MP requer proibição de aumento abusivo de preço para estacionamento na GE Park MP requer também a fixação de multa no valor de R$ 50 mil por dia, em caso de descumprimento de decisão judicial Fonte: G1 Mulher vai à Justiça contra demissão por justa causa após engordar 20 kg Mulher concordou com uma cláusula contratual que previa a manutenção do peso ideal e foi dispensada após passar de 73 para 93 quilos Fonte: TJRS Reconhecido dano moral a dona de cão morto por descarga elétrica Dona do cachorro que morreu eletrocutado receberá indenização de R$ 5,1 mil por danos morais Fonte: MPF MPF/SP defende proibição de agrotóxicos à base de MSMA Herbicida utilizado no combate às ervas daninhas foi proibido em outros países por ser tóxico e cancerígeno Fonte: MPSP A pedido do MP, Justiça de Campinas quebra sigilo bancário de ex-presidentes da SANASA Investigação sobre improbidade administrativa por fraude afeta o ex-presidente e mais 10 pessoas, entre direitos, ex-diretores e funcionários da SANASA Fonte: TRT da 5ª Região Técnica da Caixa pode acumular cargo de professora pública Funcionária vinha sendo pressionada pela instituição financeira a optar por um dos empregos Fonte: Senado Federal STF confirma validade da Lei da Ficha Limpa Já são seis de onze membros da Corte a favor da validade da norma Fonte: TRT da 24ª Região TRT/MS não concede indenização por dano moral a advogada Desembargador afirmou que só não condenou empregadora por acusação ter sido feita individualmente e não coletivamente Fonte: TRT da 24ª Região TRT/MS ratifica condenação de frigorífico em acidente de trabalho com serra elétrica Frigorífico terá que pagar indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 40 mil pela culpa em acidente sofrido por um dos funcionários Fonte: TJRN Descontos indevidos em contra cheque geram indenização Correntista receberá indenização no valor de R$ 5 mil em razão do descumprimento por parte do banco da decisão judicial que suspendia os descontos das parcelas em empréstimo de contra cheque Fonte: TJMG Viação é punida por dano a passageiro Empresa é condenada a indenizar um homem em R$ 5 mil por incidente ocorrido dentro de um ônibus coletivo Fonte: TRF da 5ª Região Candidato obtém autorização para se inscrever em concurso fora do limite de idade Magistrado reconheceu a legalidade da exigência de limite de idade apenas quando existir lei que a preveja Fonte: TST SDI-1 concede justiça gratuita em fase de embargos Benefícios da justiça gratuita devem ser postulados com a comprovação da situação financeira precária e dentro do prazo alusivo ao recurso Fonte: Agência Câmara Proposta exige que contrato acima de R$ 150 mil seja fiscalizado por servidor De acordo com a proposta, fiscalização deve ser feita apenas por servidor nomeado pelo órgão responsável DOUTRINA "A nossa grande guerra interior" A grande batalha acontece, a todo instante, dentro da cabeça de cada um de nós e as conseqüências dessa guerra interna são catastróficas para cada pessoa e para toda a Humanidade Alimentos Gravídicos e a Lei nº 11.804/2008 A lei concede à mulher gestante o direito de pleitear alimentos em face do suposto pai, consistindo em valores suficientes para cobrir as despesas decorrentes do período da gravidez, abrangendo desde a concepção ao momento do parto JURISPRUDÊNCIA Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Responsabilidade civil. Omissão do ente público em higienizar o corte antes de proceder ao curativo. Apelação cível. Gangrena e amputação da perna direita decorrente da omissão. Responsabilidade civil do ente público comprovada. Indenização devida. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Assalto à agência bancária. Falha na segurança do Banco que gera o dever de indenizar. Cliente que teve seu relógio roubado pelos assaltantes. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Direito civil. Recurso especial. Débito relativo a mensalidades escolares. Emissão de notas promissórias. Novação. Análise a respeito da ocorrência da prescrição, relativa à obrigação anterior. Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais Apelação cível. Cancelamento unilateral de viagem. Danos morais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Majoração do quantum compensatório. Juros de mora. Incidência a partir do fato danoso. Repetição de indébito em dobro. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação cível. Contrato de seguro de vida. Renovação anual automática. Recusa da renovação após longo período de contratação. Frustração da expectativa do segurado de manutenção do contrato. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Direito do consumidor. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Competência da justiça do trabalho. Candidato aprovado em concurso público. Fase pré-contratual. Candidato aprovado em concurso público. Determinação de imediata contratação Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação criminal. Condenação por apropriação indébita. Alegada insuficiência de provas. Absolvição impossível. Condenação de rigor. Redução da pena. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Caracterização de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Doença degenerativa. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Exigência de prestação de contas e explicações acerca de saques efetuados de conta poupança do condomínio. Dever do síndico. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento do encargo. Inexistência do dever de indenizar. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Ação de anulação de débito. Cobrança indevida. Processual civil. civil. Recurso especial. Calor da reparação abusivo. Redução. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Prescrição quinquenal. Trabalhador urbano. Recurso de revista. Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná Pleito de cassação da decisão de interdição parcial de cadeia pública exclusão ou redução da pena de multa. Ação de mandado de segurança. Decisum mantido. Ordem denegada. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Penal. Apelação criminal. Crime de roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Alegação de coação moral irresistível. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Execução iniciada na vigência da legislação anterior sem a citação do executado. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da novel legislação. SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJSP Justiça condena acusados de assaltar três postos de gasolina Ação Penal Fonte: TJMG Ambulância - Acidente de trânsito - Morte do condutor - Indenização - Pensão - Seguro Indenização Mensagem do dia "A música é a tradução da filosofia dos sons." Lorin Maazel