NOTÍCIAS
Fonte: TST
Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta
Numa conta conjunta, os dois correntistas podem usufruir livremente dos depósitos, sem a necessidade de autorização do outro. Portanto, uma conta corrente dessa natureza não torna irregular a penhora realizada para garantir a execução de débito reconhecido em sentença judicial
Fonte: TST
Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Com base em norma e em jurisprudência, TST considera o intervalo intrajornada não usufruído equiparado à hora extra. Trensurb pagará adicional de 100% ou 150%, a hora diária de descanso para alimentação e repouso não concedida a um funcionário
Fonte: TRT 4ª Região
Tempo destinado a troca de uniforme é considerado horário de trabalho
Autor utilizava seis minutos para a troca do uniforme, antes do registro de entrada e após o registro de saída
Fonte: TJSC
TJ confirma pena de 7 anos a traficante flagrado com 50 pedras de crack
Consumidora de drogas, que estava junto ao traficante, revelou ter adquirido entorpecentes dele várias vezes
Fonte: TJMT
Desaparecimento não justifica anulação de sentença
Para o juiz, apesar de ser certo o desaparecimento do exame dos autos, não há dúvidas sobre o resultado desse exame, que excluiu a possibilidade de o apelado ser o pai do ora apelante
Fonte: TJMG
Aprovação em concurso assegura posse
Candidata declarou ter sido eliminada poucos dias depois de sua convocação, na data da posse, sob o argumento de que o cargo pleiteado era de técnico e ela possuía curso superior em química
Fonte: CNJ
Vaga em cartório só com concurso público
Escrivães entraram interinamente no cargo e se insurgiram contra decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que declarou a vacância dos cargos
Fonte: TJDFT
TJDFT nega posse de candidata em desacordo com edital de concurso
O edital exigia o certificado de residência médica ou experiência de trabalho de pelo menos quatro anos na área, mas a candidata não teria apresentado comprovação da prática profissional requerida
Fonte: TJDFT
Giraffas terá que pagar indenização por vender sanduíche com vidro
Autora cortou a boca ao mastigar um pedaço de vidro que estava no recheio do lanche. Mulher relata que gerência não teria dado importância ao caso. Indenização solidária foi fixada em R$ 5 mil
Fonte: STJ
Contrato de cheque especial não serve como título executivo
O relator considerou que nem mesmo a emenda teria condições de viabilizar a execução, já que os documentos faltantes seriam relativos a contrato de abertura de crédito e extratos bancários, que seriam documentos impróprios para aparelhar a execução
Fonte: STF
Presos sob acusação de sequestro e tortura de menores pedem libertação
A defesa pede a anulação do processo em curso contra eles, a partir da oitiva das testemunhas de acusação, e a expedição de alvará de soltura em seu favor.
Fonte: TJRS
Passageiros passam mal em viagem de ônibus e devem ser indenizados
Aproximadamente 30 pessoas ficaram com dor de barriga e ânsia de vômito, atribuindo a causa à comida servida no ônibus. Foi formada uma fila para usar o único sanitário do veículo, que se encontrava em situação imprópria de uso
Fonte: STF
Estivador acusado de liderar quadrilha de roubo de cargas recorre ao Supremo
"A instrução criminal não se encerrou, e esse retardamento não pode ser imputado à defesa. O paciente está, na verdade, cumprindo antecipadamente uma pena sem condenação, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico”, argumentou a defesa
Fonte: TJRO
Empresa aérea recorre, mas 2ª Câmara Cível do TJRO mantém sentença
Segundo o relator, apesar da situação de overbooking ser diferente da ocorrência de cancelamento da passagem, o dano moral sofrido se assemelha, visto a impossibilidade de embarque do passageiro quando já se encontra no balcão de atendimento da empresa aérea, apesar de ter passagem previamente comprada
Fonte: TJRN
Pedagoga deve ser nomeada para cargo de educadora infantil
O município argumentou que a pedagoga possui formação de nível superior, mas não possui a formação em nível médio exigida pelo edital
Fonte: TJRN
Servidor tem direito a receber verbas atrasadas
A magistrada não só determinou o pagamento das remunerações referentes aos meses em atraso como também ordenou que a servidora fosse reintegrada aos quadros da administração pública, sob o argumento de que o decreto se constituía ilegal
Fonte: TJMT
Justiça determina interdição de ponto comercial
Laudo elaborado por geólogos da UFMT, demonstrou que o local apresenta alto risco de desabamento
Fonte: TJMT
Mantida pena a acusado de furto de motocicleta
O acusado alegava furto de uso, mas a câmara julgadora amparou-se na reincidência do apelante, que já possuía condenações por furto e violação de domicílio
Fonte: MPSC
Ministério Público e Procon irão coibir abuso de preços nas áreas atingidas por temporais
"O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços. Nesse momento, devemos ter atenção para que o mercado não torne ainda mais complexa a reconstrução dos estragos causados pelas chuvas", destaca o promotor
Fonte: TJAL
Justiça reconhece legalidade em nomeação de soldados combatentes
Candidatos haviam impetrado mandado de segurança contra ato do Estado de Alagoas, alegando que este teria nomeado, em caráter precário, candidatos classificados em colocações inferiores as suas
Fonte: TJAL
Mantida suspensão do sequestro de contas de São Miguel dos Campos
"Um bloqueio de valor correspondente a mais de quatro milhões de reais das contas de um município do interior do Estado de Alagoas certamente trará complicações para o atendimento às necessidades básicas de sua população”, destacou a desembargadora
Fonte: Folha Online
Presidente do TCU dá aula paga a órgãos que fiscaliza
Em nota, o ministro afirmou que os eventos dos quais participou eram "atividades docentes" e também recorreu a uma resolução do CNJ
Fonte: Agência Brasil
Associação orienta flagelados de enchentes a pedir indenização na Justiça
Os flagelados devem guardar todos os comprovantes dos danos sofridos, como fotografias, orçamentos de conserto de aparelhos, notas fiscais e comprovantes de residência
Fonte: Agência Brasil
CNJ adia decisão sobre escutas em presídios de segurança máxima
Para a OAB, a gravação indiscriminada de conversas entre advogados e clientes é uma agressão à intimidade e à privacidade, além de ferir a inviolabilidade do sigilo profissional e o respeito às prerrogativas dos advogados
Fonte: TJSC
Sem provas, TJ mantém decisão que isenta médico de indenizar paciente
Autor sofreu um ferimento na testa após sobreviver a um acidente automobilístico. Ao examinar os pontos feitos pelo médico acusado, outro profissional teria retirado cacos de vidro, cabelo e fragmentos de pedras, que por consequência causaram tétano na vítima
Fonte: TJSC
Petrolândia e Udesc vão restituir valores cobrados a título de mensalidade
Segundo os autos, a aluna pagou as mensalidades à Secab, órgão ligado ao município, que deveria repassá-las à universidade. Segundo a decisão, a Udesc não poderia cobrar mensalidades por um curso gratuito
Fonte: TJSC
TJ nega HC a homem acusado de três tentativas de homicídio em Tubarão
O réu entrou com pedido de habeas corpus, alegando ter sofrido constrangimento ilegal por parte do juiz de 1º grau
Fonte: TJRS
Negada reparação por falso positivo de Hepatite C
Para desembargador, cabe aos médicos interpretar os dados e alertar a seus pacientes da possibilidade de se estar diante de um resultado falso positivo. O Colegiado acolheu a sustentação da ré de que não houve erro no exame laboratorial e que era dever do médico realizar exames complementares
Fonte: TJRN
Liminar garante colocação de stent em 72 horas na rede pública
Liminar determina que o Estado providencie a implantação percutânea de stent biliar bem como o material necessário para sua implantação, na rede pública ou privada, no prazo de 72 horas
DOUTRINA
Bloco de constitucionalidade: Consequências do seu reconhecimento no sistema constitucional brasileiro
O presente trabalho discute algumas das consequências resultantes do bloco de constitucionalidade no Brasil. Inicialmente, aborda a origem e evolução, e em seqüência as classificações da Constituição. Após, destaca-se o sistema constitucional, analisando os princípios, regras e preceitos fundamentais. E por fim, aborda-se a evolução do bloco de constitucionalidade no Brasil, sua utilidade e princípios que fundamentam sua existência, e suas conseqüências do seu reconhecimento.
Voe mais alto para enxergar mais longe
Independentemente dos contratempos e obstáculos que surgem em nossas vidas, precisamos continuar seguindo sempre em frente, pois viver é seguir caminhando sem desanimar
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grasso - TJMT
Agravo de Instrumento. Plano de Saúde Coletivo.
Reajuste desproporcional. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Recurso extraordinário. Adicional de tarifa portuária.
Decisão recorrida que não determinou, ao tribunal "a Quo", o prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso de agravo provido.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico.
Parto realizado com fórceps. Paciente com fortes dores, infecção e sequela de cicatrização. Inocorrência.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Agravo regimental em Recurso extraordinário.
Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Mandado de Segurança. Concurso Público.
Reprovação em exame de saúde. Tatuagem em área exposta pelos uniformes da brigada militar.
Fonte: Supremo Tribunal federal - STF
Recurso extraordinário.Alegada violação a preceitos constitucionais.
Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Recurso improvido.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT 4ª Região
Troca de Uniformes. Horas Extras.
Os minutos destinados a troca de uniforme pelo empregado, dentro da empresa, considera-se tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como jornada extraordinária.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Processual Civil. Embargos de divergência. Execução contra a Fazenda Pública.
Honorários advocatícios. Ações coletivas.inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Recurso de revista. Intervalo intrajoranada não gozado.
Hora extra. Prevalência do adicional de 100% previsto em norma interna da empresa.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Processo administrativo. Mandado de Segurança.
Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil por erro médico.
Gravidez. Sofrimento fetal. Óbito de recém-nascido por insuficiência respiratória decorrente de aspiração de líquido meconial.
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Insubsistência.
Agravo regimental desprovido.
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito federal - TJDF
Júri de Planaltina julga idoso que matou em defesa do filho
Motivo fútil. Lesão corporal. Óbito
Fonte: TJRN
Estado tem 72 horas para realizar cirurgia cardíaca em paciente
Para a magistrada, ficou comprovada a gravidade da situação, impodo-se ao Estado a responsabilidade de fornecer a cirurgia para a garantia dos direitos constitucionais
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Questões de Direito da Criança e do Adolescente
Questões comentadas de Direito da Criança e do Adolescente da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor de São Paulo
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