Jornal JURID - segunda-feira

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02 de Abril de 2012 Ano VIII, N.° 1755, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS CNJ aprova norma sobre a residência de juízes NOTÍCIAS OAB criará banco de dados de prerrogativas profissionais NOTÍCIAS Recurso de caseiro pedindo salário utilidade não é provido NOTÍCIAS Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior NOTÍCIAS Fonte: TJSP TJSP nega recurso à Fundação Casa Recurso da Fundação Casa pretendia obter alvará da prefeitura para a construção de uma unidade Fonte: TJSP Mantida sentença que condenou ex-prefeito por promoção pessoal Ex-prefeito deverá restituir aos cofres públicos todo o valor gasto com publicidade indevida Fonte: TST TST condena Carrefour por dano moral coletivo por fraude em registro de jornada Carrefour deverá pagar indenização no valor de R$ 1 milhão de reais por danos morais coletivo por exigir jornada extenuante aos funcionários Fonte: TST Pais de empregada que corpo queimado receberão indenização por dano moral Empregada foi vítima de uma explosão que deixou 55% do seu corpo queimado Fonte: TSE TSE mantém atribuições de juiz eleitoral aos magistrados estaduais TSE indeferiu pedido de cinco associações ligadas a juízes federais que pretendiam incluir categoria ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau nas zonas eleitorais Fonte: Agência Brasil Trabalhador sem contribuição recolhida poderá se aposentar Empregados deverão ter seu tempo de serviço reconhecido, mesmo sem as contribuições previdenciárias Fonte: TRT da 3ª Região Empresa indenizará motorista que sofreu infarto no trabalho Empresa deverá indenizar o trabalhador aposentado por invalidez em mais de R$ 164 mil reais por danos morais e materiais Fonte: TRT da 3ª Região Empresas são condenadas por desistir de contratar trabalhadores Duas empresas deverão indenizar 4 trabalhadores em mais de R$ R$ 667 reais cada um por conduta injustificada e imprudente Fonte: TRT da 3ª Região Turma concede lucros cessantes a empregado que recebeu auxílio-doença em valor inferior por culpa da empresa Vendedor receberá indenização de R$ 1 mil reais por cada mês que esteve afastado pelo INSS, ou seja, ele receberá R$ 5 mil reais Fonte: TJPR TJ reforma sentença que excluiu responsabilidades de fiadores em contrato de locação Tribunal suspendeu decisão que impediu a exoneração dos fiadores do contrato de fiança Fonte: TJSC Briga de facão por corte de árvore causa ferimentos, mas não dano moral Justiça negou recurso da moradora que teve dois dedos cortados por um facão ao tentar impedir as vizinhas de cortarem três árvores situadas no limite do seu terreno Fonte: TJSC Estelionatário condenado por simular cobrança de dívida e fugir com valores Acusado foi condenado a um ano e meio de reclusão por ter sumido com R$ 5 mil e notas promissórias das vítimas Fonte: TJSC Estado livra-se de indenizar casal por abordagem durante combate ao tráfico Estado não precisará indenizar casal que teve a casa invadida e os eletrodomésticos depredados em razão de um combate ao tráfico no morro em 2006 Fonte: TJSC Consumidor humilhado em transação de trator será indenizado Revenda deverá pagar indenização de R$ 50 mil reais por danos morais ao consumidor pelos danos morais sofridos Fonte: MPF MPF/PB apura supostas irregularidades sobre projeto Jampa Digital Investigação foi instaurada com base na reportagem veiculada pelo programa Fantástico e também na provocação encaminhada Fonte: MPF Mulher é denunciada pelo MPF/AP por aliciar jovens para prostituição no estrangeiro De acordo com a denúncia, a acusada mantinha as vítimas em condições degradantes de trabalho Fonte: TJRS Suspenso Júri de acusado de manter ex-companheira em cárcere privado por quase três dias Acusado será avaliado por peritos da IPF. Ele manteve a companheira e os dois filhos em cárcere provado por mais de 69 horas Fonte: STJ Médica e Unimed devem pagar a paciente indenização por erro cometido em cirurgia Justiça majorou de R$ 6 mil reais para R$ 15 mil reais a indenização que deverá ser paga pela Unimed e pela médica à paciente que teve problemas após cirurgia para retirar cistos do ovário Fonte: STJ Negado habeas corpus a réu denunciado na Operação Sanguessuga Justiça negou recurso do acusado de formação de quadrilha e fraude em procedimento licitatório por constatar que a denúncia aponta claramente seu envolvimento nos crimes Fonte: STJ Sexta Turma aplica princípio da insignificância a reincidente que tentou furtar mamadeiras STJ absolveu uma mulher que havia sido condenada a oito meses e 20 dias de reclusão por tentar furtar de um supermercado artigos para cuidados de criança Fonte: TJDFT Pagamento de gratificações deve ser mantido durante afastamentos legais Justiça condenou o DF a ressarcir a uma servidora os valores relativos a duas gratificações a que fazia jus e que lhe foram negados durante os períodos de licença e férias Fonte: TJDFT Adiado julgamento de acusada de matar marido para acobertar traição O motivo foi a ausência de uma testemunha considerada imprescindível para a elucidação dos fatos Fonte: TST Infraero é condenada a reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista Empresa ameaçou outros funcionários que ajuizaram ação contra ela a demiti-los. Apenas os que desistiram foram mantidos em seus cargos, os outros foram dispensados injustificadamente Fonte: TST SDI-2 rejeita revisão de indenização por dano moral em ação rescisória Justiça negou recurso de um município que pretendia reduzir o valor atribuído a uma indenização por dano moral Fonte: TJMS Resolução do CNJ modifica a consulta processual Uma das mudanças é a disponibilização dos dados básicos dos processos digitais na internet Fonte: TJDFT Justiça cancela anulação de questão de concurso do Estado Justiça deferiu, também, o acréscimo da respectiva pontuação da nota final e classificação de uma candidata Fonte: TJMG Noivos indenizados por danos morais Cartório deverá indenizar solidariamente um casal de noivos em razão do não comparecimento do juiz de paz substituto a cerimônia Fonte: ARPEN-SP Jucesp amplia segurança para registro de empresas Sistema de cadastramento eletrônico passa a contar com a opção de acesso via certificado digital, garantindo autenticidade e validade jurídica às informações prestadas pelo usuário Fonte: Agência Senado Sindicalistas criticam a forma como o governo propõe desoneração da folha salarial Sindicalistas afirmaram que não são contra qualquer desoneração da folha, e sim contra a forma como ela vem sendo proposta pelo governo Fonte: Agência Senado Projeto que amplia prazo de isenção do IR para compra de novo imóvel residencial está na pauta da CAE Proposta amplia o prazo de isenção do IR da Pessoa Física sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial Fonte: MPF MPF/SE exige que Banco do Brasil e Caixa respeitem atendimento prioritário BB e CEF deverão pagar indenização de R$ 100 mil reais por danos morais coletivos por não respeitarem o atendimento prioritário Fonte: MPF MPF/SE processa Correios por não entregar correspondências em Maruim Os moradores de dois bairros do município estão sem receber cartas há seis anos Fonte: MPF Ex-prefeita de Boa Vista (RR) e secretário de Obras são condenados por improbidade administrativa Secretário e ex-prefeita terão que ressarcir aos cofres públicos mais de R$ 1 milhão de reais Fonte: TJRJ Casa de Shows indeniza freqüentador por conduta abusiva Frequentador irá receber R$ 6 mil reais de indenização por danos morais em razão de ter sido acusado de vândalo após uma pedra de mármore se desprender da parede e machucá-lo Fonte: Agência Senado Juristas ampliam tempo de prisão a ser cumprido para progressão de regime em caso de homicídios A intenção dos juristas é aumentar o prazo mínim de um sexto da pena para um terço da pena a ser cumprida em regime fechado Fonte: MPPR MP-PR aciona prefeitura para regularização do transporte coletivo Prefeitura deverá realizar procedimento licitatório para contratar empresa de transporte coletivo e a empresa deverá construir e fazer a manutenção dos pontos de ônibus para os cidadãos Fonte: Agência Câmara Relator vai incluir depoimentos como prova contra motoristas alcoolizados Decisão do STJ excluiu depoimentos de testemunhas e exames clínicos como provas cabíveis, o que dificulta a punição de motoristas embriagados Fonte: JFSP Réus são condenados a devolver recursos desviados do Denacoop Ação cautelar bloqueou ativos financeiros até R$ 190 mil reais e os móveis e imóveis no nome dos acusados Brasil Telecom Celular S.A. é condenada a indenizar cliente Consumidora receberá indenização no valor de R$ 7 mil reais por danos morais em razão de a sua linha telefônica ter sido indevidamente cancelada Fonte: STJ Recurso do MPF contra ilegalidade de quebra de sigilo baseada em relatório do Coaf vai ao STF As investigações começaram em 2006, para apurar suspeitas de lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária no Maranhão Fonte: TRT da 4ª Região Justiça do Trabalho gaúcha condena rede de supermercados Walmart por dano existencial Walmart deverá indenizar trabalhadora em R$ 24.700 reais que sofreu dano existencial por ter trabalhado 12 a 13 horas por dia com intervalo de 30 minutos e uma folga semanal Fonte: TJDFT Acusado de atirar em via pública é julgado por tripla tentativa de homicídio Homem tentou atirar de um carro contra um desafeto, mas acabou acertando dois adolescentes que passavam. Ele será julgado por tripla tentativa de homicídio Fonte: G1 Justiça permite que mulher participe de concurso dentro de hospital em SE Justiça antecipou em 2 dias o parto cesariano de uma paciente para que ela pudesse participar de um concurso público dentro da própria maternidade Fonte: G1 Julgamento de suspeitos da morte de dona de casa é adiado Adiamento do julgamento deixou família da vítima indignada Fonte: TJMT Juiz concede a preso com HIV direito a prisão domiciliar Tribunal concedeu a um reeducando do CRC, acusado de cometer homicídio e tentativa de assassinato, o direito de ficar em prisão domiciliar. Ele é portador do vírus HIV e necessita de tratamento especial Fonte: TJMT Corregedoria amplia monitoramento nas comarcas O objetivo do órgão é aumentar a fiscalização, a orientação e o apoio à 1º Instância para dar efetividade aos processos Fonte: TJMS Candidato a vice-prefeito não consegue provar danos em veículo na retirada de adesivos Justiça suspende decisão que condenou o Estado a pagar R$ 900 reais acrescidos de juros de 1% desde a data do evento danoso em 2009 Fonte: STF Negada liminar a vereador acusado de desvio de dinheiro de prefeitura paulista Vereador é acusado de suposto envolvimento com uma organização criminosa acusada de praticar crimes contra a Administração Pública Fonte: STF Reclamação questiona decisão do STJ que negou remessa de recurso ao Supremo Procurador pede a concessão da liminar para cassar, definitivamente, a decisão do STJ que absolveu réu acusado de furto qualificado, embora fosse reincidente e tivesse maus antecedentes Fonte: MPF Empresário é condenado por participar de fraude a licitação Empresário e o prefeito organizaram um simulacro de licitação com o objetivo de fraudar o certame que iria contratar a empresa para construção de melhorias sanitárias no município Fonte: TJSC Mulher dividirá com ex-companheiro empresa criada após o início de união Documentos comprovaram com eficácia o início da união, então a Justiça incluiu na partilha de bens uma farmácia constituída em 2004 pelo casal DOUTRINA As consequências para o psicopata na lei brasileira Tem-se por motivação principal para a realização deste estudo a compreensão da psicopatia há muito abordada pela mídia, muitas vezes erroneamente, para classificar alguns indivíduos criminosos, e sua devastadora consequência no meio social Abordagem prática: Tecnologia como diferencial competitivo para escritórios de advocacia A idéia deste artigo é trazer pensamentos e dicas práticas acerca do tema e oportunizar o leitor a refletir. JURISPRUDÊNCIA Fonte: Superior Tribunal de Justiça Agravo regimental contra decisão que indefere liminar. Pedido de suspensão do curso da ação penal. Habeas corpus. Alegação de ilegitimidade ativa do parquet e incompetência do órgão julgador. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal Família. União estável posterior à separação judicial. Partilha. Ausência de demonstração da propriedade da íntegra dos bens alegados. Divisão dos bens incontroversos. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Aplicação às execuções no processo do trabalho. Horas de percurso. Supressão. Norma coletiva. Adicional de insalubridade. Matéria fática. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Inclusão de novos substituidos em sede de execução. Substituição processual. Fonte: Supremo Tribunal Federal Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Não-incidência: ausência de cumulatividade de seus requisitos. Paciente reincidente. Expressividade do comportamento lesivo. Tipicidade material da conduta. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Execução de sentença. Taxa de juros. Novo Código Civil. Violação à coisa julgada. Taxa selic. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Abordagem policial. Suspeita de roubo do veículo que estava na posse de um dos autores. Apelação cível e reexame necessário. Confusão causada pelo próprio estado requerido que, após entregar o automotor ao proprietário, não retirou a tempo e modo o gravame do seu sistema Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Reintegração. Reflexo das comissões na gratificação de função. Reajustes previstos em instrumentos coletivos. Fonte: Tribunal Regional do Travalho da 15ª Região Verba recebida a título de indenização por dano moral. Imposto de renda. Não–incidência. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação criminal. Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar. Recurso não provido. Advogada nomeada para a apresentação das razões do recurso. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Administrativo. Concurso público. Diplomata. Ministro de estado das relações exteriores. Aprovação fora do rol de vagas previstas. Inexistência de vaga. Ausência de direito líquido e certo. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Indenizatória ajuizada por companheira e filha de vítima fatal de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Fonte: Supremo Tribunal Federal Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 149, § 1º, da Constituição da República (alterado pela Emenda Constitucional n. 41/2003). Fonte: Superior Tribunal de Justiça Ação anulatória de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Processual civil. Conversão em perdas e danos. Alegação de julgamento extra petita. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. Depósito de celular confiado aos prepostos de hospital público após o proprietário do bem, vítima de acidente de trânsito, dar entrada naquele estabelecimento. SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Justiça condena açougueiro por tráfico de entorpecente Ação Penal Fonte: TJRJ Justiça proíbe partido de incitar manifestação contra aumento das barcas Pedido de concessão de medida liminar a fim de que a autora seja resguardada de moléstia iminente de sua posse Fonte: TJRN Cliente será indenizada por ter comprado carro defeituoso Ação de Indenização por danos morais e materiais PERGUNTAS E RESPOSTAS Questões de Direito Administrativo e Noções de Administração Pública Questões de Direito Administrativo e Noções de Administração Pública do Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará para provimento do cargo de Analista Judiciário - 2010 Mensagem do dia "Eleição é uma guerra de vontades. O fito único é a vitória. E para governar será usada a maioria, que não guerreou." Bruno Calil Fonseca