NOTÍCIAS
Fonte: Jornal do Brasil STF aprova o aborto de feto anencéfalo Justiça garantiu, por 8 votos a 2, o direito de escolha da mulher sobre o aborto em caso de anencefalia
Fonte: TJSP Júri condena professor por lesão corporal e tentativa de homicídio Professor foi condenado a 3 anos de reclusão e 3 de detenção por tentativa de homicídio e lesão corporal, cometido após uma discussão
Fonte: TJSP Absolvido acusado de posse de arma de fogo Acusado foi denunciado por ter uma arma de fogo com a numeração raspada
Fonte: TJSP Mantida decisão que garante transporte gratuito a portador de HIV em São Paulo STJ concluiu que a responsabilidade de cuidar da saúde, prestar assistência pública e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida é do Estado
Fonte: STJ Portal de internet consegue indenização por sofrer restrições em cobertura esportiva O Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos teria prometido livre acesso ao evento, porém vedou a entrada de veículos da imprensa, prometendo disponibilizar arquivos
Fonte: TJRN Sargento da PM será indenizado por ter sido preso ilegalmente O Estado deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil reais ao sargento que foi preso ilegalmente em uma investigação de crime de deserção
Fonte: TJDFT Estado deve ressarcir hospital por despesas gastas em paciente que faleceu O Estado deverá efetuar o pagamento ao hospital no prazo de 60 dias
Fonte: TJRJ Assassino de idosas é condenado a 42 anos de prisão Acusado foi considerado um "serial killer", um indivíduo incapaz de viver em sociedade. Ele violentou e assassinou várias idosas na cidade em que habitava
Fonte: TJRJ Negada liminar à empresa investigada por fraude em licitação A Empresa Bella Vista, que foi denunciada em um programa de TV, pedia a anulação da suspensão dos pagamentos de seus contratos com a Secretaria estadual de Saúde
Fonte: TJMT Tribunal Pleno acolhe nove ações contra deputado Deputado e mais dez pessoas foram denunciadas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro
Fonte: TJDFT Acusado é condenado à 18 anos por crime que chocou o DF Acusado foi condenado pelo crime que cometeu em 1987, quando asfixiou, esfaqueou e atirou em uma estudante. Ele ficou foragido por mais de 24 anos no exterior
Fonte: STJ Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa Ministro afirmou que o redirecionamento da execução só pode ocorrer mediante prova de que o sócio agiu com excesso de mandado ou infração de lei ou do estatuto da empresa
Fonte: TRT da 3ª Região Empresa é condenada por não respeitar licença médica do trabalhador Supervisor submeteu o trabalhador a humilhação quando foi a sua residência, enquanto estava afastado pelo INSS, para ameaçá-lo de dispensa caso não voltasse a trabalhar
Fonte: TRT da 3ª Região Citação recebida por empregado sem autorização para o ato é válida Basta que a citação seja entregue no endereço correto do reclamado para que seja considerada válida
Fonte: TRT da 3ª Região Incêndio em fábrica de papel não é aceito como justificativa para descumprimento de obrigações contratuais Fábrica foi condenada a pagar verbas rescisórias a todos os funcionários, como se tivessem sido dispensados injustificadamente
Fonte: Veja Frente a críticas do TCU, Planalto quer mudar lei Ao contrário do discurso oficial, governo vai alterar Lei de Responsabilidade Fiscal - e não só para ajudar os estados
Fonte: G1 Mulher pega 20 anos de prisão por morte de avô do jogador do Flamengo Idoso de 72 anos foi morto por uma prostituta de 32 anos que tinha a finalidade de furtá-lo. O crime ocorreu dentro da própria residência da vítima
Fonte: TRT da 4ª Região Trabalhador submetido a condições degradantes em alojamentos deve ser indenizado Empresa deverá indenizar um servente em R$ 15 mil reais por obrigá-lo a viajar e permanecer e alojamentos em condições degradantes
Fonte: TJSC TJ nega tentativa de adoção à brasileira em prol da fila do Cadastro Único Justiça impediu uma viúva de 57 anos que tentava obter a guarda de uma criança, filha de moradores de rua
Fonte: TJMG Escola e TV indenizam menor Adolescente deverá ser indenizado moralmente em R% 15 mil reais por ter sido exibido em uma reportagem depreciativa
Fonte: STJ Condenado por extorquir namorada que conheceu pela internet permanecerá preso Justiça negou pedido de liberdade de um acusado que foi condenado a seis anos e meio por extorsão e ameaça. Ele foi preso em flagrante recebendo R$ 23 mil reais da namorada
Fonte: STJ Publicada decisão que mantém Cachoeira preso Cachoeira, acusado de comandar a Operação Monte Carlo, está preso preventivamente desde 29 de fevereiro para garantir a ordem pública
Fonte: MPF Justiça determina interdição de obras no entorno do Encontro das Águas Empresa Amazon Aço já havia sido proibida de continuar a obra, mas descumpriu decisão judicial; multa fixada na última decisão em caso de descumprimento é de R$ 100 mil
Fonte: MPF Atuação do MPF/AP promove repatriamento de criança retida na Bélgica Criança de seis anos estava na Bélgica desde junho de 2010, quando foi passar as férias com o pai
Fonte: MPF MPF/RJ consegue que prefeitura realize obras de saneamento Município descumpriu acordo feito em 2003 e é multado em mais de R$ 1,5 milhão
Fonte: MPF Atuação do MPF/PE garante tratamento a portadores de doenças neuromusculares Foi determinado que as secretarias estaduais de saúde adotem as medidas necessárias para implantar o programa que garante tratamento gratuito aos portadores dessas doenças
Fonte: MPSP MP obtém condenação de 5 vereadores e de 8 ex-vereadores Políticos foram condenados a ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo causado e perderam seus direitos políticos, além de terem sido proibidos de receber benefícios pelo prazo de três anos
Fonte: MPPR MP-PR exige tratamento para criança que já perdeu a visão de um olho A criança de um ano e três meses já perdeu o olho esquerdo em razão de uma retinoblastoma. Faraj afirma que criança perdeu o olho por falta de atendimento no momento adequado
Fonte: ARPEN-SP Seguridade Social aprova divisão de bens entre viúvos e descendentes Projeto aprovada deixa claro na legislação que, em caso de falecimento, o cônjuge só poderá concorrer com os descendentes a divisão dos bens particulares
Fonte: Jornal do Brasil Procurador-geral da República considera legais gravações contra senador O conteúdo das gravações poderá ser usado como prova contra o senador no inquérito aberto no STF para investigar a relação com Cachoeira
Fonte: MPSP MP denuncia 4 por homicídio culposo no caso da menina atingida por jet ski Denúncia é referente a morte de uma criança de três anos em Bertioga. Ela foi atropela por um jet ski, mesmo estando na areia da praia
Fonte: Agência Brasil Nova legislação sobre mobilidade urbana é conquista para o Brasil Ministro afirma que os R$ 32 bilhões investidos no setor do país irão causar melhorias significativas na vida urbana do país
Fonte: Agência Câmara Câmara aprova federalização de regras para transporte de carga perigosa A proposta tornará as regras mais unificadas e claras em relação ao transporte de carga perigosa
Fonte: Agência Câmara Comissão aprova isenções para veículos elétricos e híbridos Proposta também concede benefícios às empresas incentivarem a fabricação de veículos elétricos ou híbridos no País
Fonte: Agência Câmara Comissão aprova aceleração de contagem de pena para presos provisórios Proposta tem como objetivo impedir o aumento injusto de pena no país
Fonte: Agência Câmara CCJ aprova prazo maior de prescrição para crime sexual contra criança Deputado afirma que é mais fácil ocorrer a denúncia quando a vítima atinge a maioridade
Fonte: TJSP Trio é condenado por furto qualificado em Jacareí Acusados furtaram bens no valor estimado entre R$ 10 mil e R$ 15 mil reais
Fonte: TJRS Mantido desligamento de energia em casa que possuía gato de luz Vítima da fraude tentou ganhar indenização pela fraude, porém a justiça negou seu pedido
Fonte: TJPR Homem é condenado por tentar estuprar uma adolescente Acusado foi condenado a quase seis anos de reclusão por ter tentado estuprar uma garota de 13 anos
Fonte: STJ Admitidas reclamações sobre prazo de prescrição em reajuste de bolsa para estagiários Ministro concluiu que ficou comprovada a plausibilidade do direito alegado pelos estudantes
Fonte: STJ Condição de agente político não livra ex-prefeito de ação de improbidade A denúncia do MP acusou o ex-prefeito de manter os servidores de cargos de comissão prestando serviços em outros órgãos
Fonte: TJSP Pedestre atingido por carga que caiu de empilhadeira deve ser indenizado Carga pesava cerca de 1.650 kg. Pedestre será indenizado em R$ 54.400 reais pelos danos morais e estéticos causados pelo acidente
Fonte: TJRO Homem é condenado por morte com golpes de machado Acusado foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio. Ele teria se desentendido com a vítima em razão desta ter pedido pra dormir na casa do acusado
Fonte: TJDFT Candidato acometido de câimbra não pode ser considerado inapto em teste físico Justiça determina a concessão de uma segunda chance ao candidato que teve câimbra no teste de natação do concurso público para entrar para o Corpo de Bombeiros do DF
Fonte: Folha.com TJ vê indício de fraude na linha 5 do metrô, mas isenta ex-presidente O ex-presidente do Metrô de SP ficou 11 dias afastado cargo. No caso, 14 executivos envolvidos nas obras da Linha 5 foram acusados pelo MP de fraudar licitações
Fonte: TST Ex-empregado de cassino clandestino não é indenizado por tempo trabalhado Justiça absolveu a casa de jogo ilegal do pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao ex-funcionário. Não foi reconhecido o vínculo empregatício entre os dois
Fonte: TRT da 15ª Região Câmara mantém indenização por dano moral ao trabalhador que teve perda auditiva Trabalhador constatou perda auditiva após 47 anos de trabalho. Ele será indenizado em mais de R$ 42 mil reais por danos morais e mais de R$ 400 mil por danos materiais
Fonte: TST Instituição do Sistema S não é obrigada a contratar por concurso público MP/RS não conseguiu que fosse reconhecida a ação civil pública que pretendia a obrigatoriedade do concurso público para contratação de candidatos pelo Sescoop/RS
Fonte: TST Empresa não consegue reverter revelia por atraso O julgamento de tratava de um ex-empregado que reclamava as horas extras e outra verbas. Empresa não conseguiu se manifestar por chegar um minuto após o encerramento da audiência
Fonte: TJRO Policiais acusados de matar adolescentes são condenados Uma das adolescentes, de 15 anos, estaria tendo um caso com um dos policiais. Ela ameaçou contar a esposa do policial sobre uma suposta gravidez. A mentira motivou o policial a matá-la brutalmente com a ajuda dos comparsas
Fonte: TJPR Por terem os jurados decidido contrariamente à prova dos autos, TJ determina que réus sejam submetidos a novo julgamento O caso de dois homens que atiraram em outros três homens em um bar deverá ter outro julgamento
Fonte: MPSP MP obtém condenação de PM acusado de mandar matar 2 pessoas Policial foi condenado a 29 anos de reclusão por mandar matar dois homens que haviam discutido com a namorada dele e encaminhado uma reclamação a Corregedoria da PM
Fonte: TJSC Netas garantem, na Justiça, direito de receber pensão alimentícia dos avós Os idosos aposentados ficaram obrigados a pagar seis salários-mínimos as netas que alegaram não receber o auxílio do pai
Fonte: Jornal do Brasil STF nega suspensão do inquérito contra senador Tribunal negou a suspensão em razão do suposto envolvimento do senador com Cachoeira, acusado de ser comandante de um esquema de jogos ilegais
DOUTRINA
Agentes públicos - Noções gerais Entende-se por Agente Público o grupo de pessoas físicas que exercem função pública na alçada do Estado, função esta que é criada por lei para que seja cumprida determinada atividade de competência do Estado ou atribuída a este. Este agente presta serviço de forma remunerada ou não, por tempo indeterminado ou transitório, por nomeação, eleição, designação ou ainda em virtude de investidura em cargo público ou função pública
JURISPRUDÊNCIA
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Execução de alimentos. Desistência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Assistente judiciário. Verba honorária. Ausência de fixação. Remuneração devida. Reclamo recursal.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Direito de família. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Vigilante. Tempo para uniformização. Horas extras. A jurisprudência trabalhista dominante tem entendido que o tempo despendido com uniformização dentro das dependências da empresa caracteriza tempo à disposição do empregador.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Estabilidade do acidentado. Fechamento de filial. Recusa de transferência com mudança de domicílio para outro município.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Agravo retido. Instrumento de procuração apresentado após a contestação. Vício sanado. Testemunhas que não presenciaram aos fatos ocorrido no interior da residências das partes.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Habeas corpus. Crime de racha. Participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, com dano potencial à incolumidade pública ou privada.
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Supermercado. Prepostos da ré que, ao abordarem indivíduo que estaria praticando furto no estabelecimento, causaram danos no automóvel do autor.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Reintegração. Servidor público celetista da administração direta. Dispensa no curso do estágio probatório. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Uso da imagem dos autores em matéria jornalística sem autorização. Insurgência do jornal. Direito constitucional à informação e à liberdade de imprensa. Fotografia que somente ilustrou a reportagem. Sem fins comerciais. Abalo moral não configurado. Recurso conhecido e provido.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Portador do vírus HIV. Processual civil e administrativo. Transporte público gratuito. Dever dos entes federados.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Citação. Regras próprias do processo do trabalho. A citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Recurso especial. Administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Interrupção. Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo poder judiciário.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Divulgação de vídeo vexatório, gravado sem a autorização do autor, na rede mundial de computadores. Publicização efetuada por terceiro, usuário do site de compartilhamento de vídeos mantido pela agravante. Dever de remover o arquivo ou qualquer outro material relacionado que deve ser condicionado à indicação do respectivo endereço eletrônico.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Danos morais. Alojamentos em condições sanitárias inadequadas. Indenização por danos à integridade e a dignidade de reclamante, que se via obrigado a permanecer por longos períodos e locais sem a mínima condição de habitabilidade.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação por edital. Constituição de defensor. Apresentação de defesa prévia.
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de indenização cumulada com pedido de tutela inibitória. Contrato de prestação de serviço. Criação de tabela do campeonato brasileiro. Cerceamento de defesa.
SENTENÇAS DE 1° GRAU
Fonte: TJMT Juiz rejeita ação de improbidade contra médico Ação de improbidade administrativa
Fonte: TJRN Escola pagará indenização por descumprir contrato Ação ordinária de cobrança c/c perdas e danos
PERGUNTAS E RESPOSTAS
Questões de Direito Civil e Processual Civil Questões de Direito Civil e Processual Civil do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT14ªR - 2011
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