Jornal JURID - segunda-feira

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09 de Abril de 2012 Ano VIII, N.° 1759, ISSN 1980-4288 Olá, NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Destaques do dia NOTÍCIAS Falta de apresentação da CTPS pelo empregado não exclui vínculo de emprego NOTÍCIAS Código Penal: já é crime fraudar concurso público NOTÍCIAS Anatel publica regras do novo modelo do telefone social NOTÍCIAS CNJ afirma que falta juiz da infância em São Paulo NOTÍCIAS Fonte: Jornal do Brasil CNBB convoca vigília para julgamento no STF Conferência convocou o episcopado e todos os fiéis a se reunirem em “vigília de oração pela vida" Fonte: TJSP Pintor é condenado por furto Acusado foi condenado a mais de um ano de reclusão por furtar R$ 157 reais em 2011 Fonte: TJSP Justiça absolve trio acusado de associação para o tráfico Denúncia sobre tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico foi julgada improcedente e o Tribunal absolveu os acusados Fonte: TJSP Cooperativa de saúde deve arcar com custos de "home care" Documentos comprovaram que idosa de mais de 90 anos precisa de cuidados 24 horas por dia Fonte: TJSP Banco terá de indenizar cliente por cobrança de taxas em conta encerrada Cliente deverá ser indenizada moralmente em R$ 6 mil reais por ter seu nome restrito, mesmo após o cancelamento da conta no banco Fonte: TJSP TJSP reforma sentença de condenado por homicídio Justiça suspendeu decisão que condenou o acusado de cometer homicídio qualificado em razão de ciúmes Fonte: TJSP Dupla de estrangeiros é condenada por furtar celulares em ônibus TJSP condenou os dois estrangeiros a quase nove meses de reclusão pela prática de furto duplamente qualificado Fonte: TJSP Cliente que sofreu queimaduras em restaurante deve ser indenizado Restaurante deverá indenizar o consumidor em R$ 15 mil reais por conta da conduta imprudente de um funcionário que causou queimaduras nas mãos e pernas do cliente Fonte: TJSP TJSP nega indenização por advertência imposta a funcionário Justiça concluiu que não há provas da ocorrência dos fatos alegados pelo funcionário, por isso ele não deverá ser indenizado moralmente Fonte: TJSP Negada indenização por alegação de utilização indevida de CPF Justiça negou a indenização a um pai de uma aluna que alegou ter seus dados utilizados indevidamente em uma matrícula de curso de idiomas Fonte: TJSP Justiça absolve dupla acusada de tentativa de furto Acusados arrombaram a porta e tentaram subtrair objetos avaliados em R$ 530 reais Fonte: STJ Pecuarista acusado de ferir jovem em racha tem habeas corpus negado Acusado teria praticado "racha" com seu amigo, causando a morte de outro motorista Fonte: STJ Prefeito acusado de desviar verbas públicas volta à prisão Prefeito foi condenado a prisão preventiva. Ele já havia sido preso por estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato Fonte: STJ Mantida ordem de prisão contra acusado de tráfico internacional de drogas Denúncia apontou 33 pessoas com envolvimento à organização criminosa que trazia drogas do Paraguai e distribuía no Paraná Fonte: TRT da 3ª Região Turma mantém penhora sobre TV de luxo A intenção do legislador foi garantir ao grupo familiar condições mínimas para viver com dignidade Fonte: TRT da 3ª Região JT constata fraude em contrato de franquia e reconhece relação de emprego Justiça concluiu que foi comprovada a existência de um contrato firmado entre as partes que visou apenas esconder a verdadeira relação Fonte: STJ Relatora admite reclamação contra valor excessivo em multa aplicada por juizado especial Justiça admitiu a reclamação de uma empresa que foi condenada a cumprir ordem judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais Fonte: TJRN Idosa consegue liminar para implantação de desfibrilador CAURN deverá arcar com todos os custos e a implantação de um desfibrilador da idosa, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais Fonte: TJRN Saúde: Estado não cumpre sentença e Justiça bloqueia verba Justiça bloqueou mais de R$ 37 mil reais destinados a saúde pública em razão de o Estado ter descumprido a determinação de custear tratamento "home care" a uma paciente Fonte: TJRN Escola pagará indenização por descumprir contrato Escola particular deverá pagar mais de R$ 67 mil reais por danos materiais pelo descumprimento de um contrato firmado para construção de novas salas Fonte: TJRN Candidato ao cargo de promotor substituto seguirá em concurso Estado havia desclassificado candidato sob o argumento de que este não apresentou a certidão negativa de protesto de título, apesar de constar tal documento anexo aos autos Fonte: Agência Brasil Justiça decreta prisão temporária de suspeito de matar PM Foi decretada sua prisão preventiva do acusado por matar um policial dentro da Favela da Rocinha, no RJ. Ele está foragido Fonte: G1 Avião apreendido no tráfico começa a ser usado pelo Judiciário Avião deverá ser usado para deslocamentos distantes e de difícil acesso Fonte: TRT da 5ª Região Dow Brasil indenizará família de operário morto Empresa deverá indenizar a família em R$ 1 milhão de reais por danos morais pela morte do trabalhador em um acidente de trabalho Fonte: Agência Câmara Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003 Fonte: TJSE TJSE autoriza realização de Aborto Eugênico por Anencefalia Desembargador afirma que obrigar uma mulher a suportar a dor de uma gestação, sabendo que a criança está fadada a morte, é uma afrontar demais à sua dignidade Fonte: Jornal do Brasil Susto no ministro da Justiça Repórter se confundiu e assustou o Ministro em uma entrevista sobre investigações Fonte: Jornal do Brasil Projeto de vereador quer banir cigarro de parques em SP Vereador do PV quer banir o fumo de parques, praças e locais públicos ou privados onde haja predominância de atividades físicas esportivas e de lazer, como caminhadas ou passeios Fonte: TRT da 15ª Região Câmara nega reabertura de instrução para produção de prova oral TRT concedeu ao trabalhador apenas o pagamento referente a sua participação nos lucros e resultados da empresa do ramo de papel Fonte: TJMT Assaltante é condenado a sete anos de reclusão Acusado foi condenado a sete anos de reclusão pelo crime de roubo a mão armada. O assalto ocorreu em uma lotérica em 2011 Fonte: Veja STF nega ao Senado dados sobre inquérito de Cachoeira STF informou que não poderá dar acesso a pontos do inquérito da Operação Monte Carlo, referente ao envolvimento de parlamentares em um esquema de jogo ilegal Fonte: TJMT Juiz pronuncia pai acusado de matar filho de 1 ano Pai matou o filho com 12 facadas para atingir a ex-companheira por se sentir "desprezado" por ela Fonte: MPF MPF/BA: União deve assumir gestão de profissionais do Hupes contratados sem concurso Decisão atende em parte pedidos de uma ação civil pública proposta pelo MPF a fim de corrigir distorção de verbas do SUS aplicadas em pagamentos de terceirizados Fonte: Agência Estado Contrariando Justiça, profissionais de saúde continuam fazendo acupuntura Fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros e farmacêuticos não interromperam atendimento Fonte: Agência Estado Um em três ministros recebe auxílio-moradia Benefício de até R$ 6.680 mensais não entra na conta do teto salarial de R$ 26.700 reais dos ministros Fonte: TJSC Gaze esquecida após cirurgia facial resulta em indenização A paciente deverá ser indenizada moralmente em R$ 20 mil reais, além de ser ressarcida em R$ 2 mil pelos custos médicos Fonte: TJRJ Seguradora não é responsabilizada por acidente causado por motorista embriagado Acidente de trânsito causado por embriaguez ao volante gera indenização a motorista que teve seu carro completamente destruído Fonte: TST Contratação nula com a Administração Pública não gera direito a indenização por danos materiais Justiça negou recurso de um ex-servidor da prefeitura que pretendia receber indenização por direitos trabalhistas supostamente sonegados Fonte: TST JT isenta condomínio residencial de contribuição a sindicato patronal Justiça concluiu que os condomínios não têm a obrigação de recolher a contribuição sindical quando não estiverem buscando nenhum tipo de lucro Fonte: TST Cohab/SC é condenada a reintegrar funcionários aposentados TST suspendeu a decisão que determinou não ser possível a cumulação de salários e benefícios previdenciários Fonte: Jornal do Brasil TJDF lança projeto inédito para identificar condenados O "Probio" tem como objetivo dar mais segurança e agilidade na identificação de condenados que têm penas de comparecimento bimestral obrigatório à Vepema Fonte: Veja Senado também pode ter CPI do Cachoeira Decisão foi tomada após o STF negar o acesso do Senado aos dados sigilosos do Chachoeira, sob a argumentação de que só uma CPI pode obter informações sobre investigações Fonte: TST Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas Estagiário conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa e receberá as verbas rescisórias de direito Fonte: TJSC TJ nega pedido de vendedor de frango que entrega menos do que promete Comprador recebeu apenas 175 kg, sendo que havia pedido ao vendedor 240 kg de frango Fonte: TJSC Após perícia, TJ decidirá apelação sobre valorizada área na Praia Brava Foi estabelecido prazo de 45 dias para que novas informações sejam anexadas ao processo para possibilitar seu esclarecimento Fonte: TJRO Justiça nega recurso a seguradora e mantém indenização por acidente Seguradora deverá complementar o valor da indenização em quase R$ 844 reais à vítima de um acidente de trânsito que perdeu os movimentos do punho esquerdo Fonte: TJRJ TJRJ condena empresas por deixarem refrigerador no corredor de um prédio Empresas deverão indenizar consumidoras em R$ 8 mil reais por não entregar efetivamente o refrigerador que comprado para ser presente de dias das mães Fonte: TJPR Por ter ocorrido bloqueio indevido em sua conta bancária, mulher deve ser indenizada por dano moral Município deverá indenizar uma cidadã em R$ 2 mil reais por ter bloqueado indevidamente o valor de R$ 4.530 reais de sua conta bancária Fonte: MPF Poder Judiciário não pode determinar reabertura de centro de transplantes MPF entende ser legítima a escolha do governo de Pernambuco de transferir os transplantes de medula óssea para o Hospital Português DOUTRINA Como anda o seu tempo? Reflita sobre as ideias deste artigo e busque alternativas para gerenciar melhor o seu tempo. A sua vida agradece Ação Rescisória - Comentários ao art. 485 do Código de Processo Civil Este artigo visa trazer a lume aspectos relevantes sobre o art. 485 do CPC, enfatizando imprecisões e equívocos cometidos pelo legislador ao disciplinar a ação rescisória, os quais não podem ser desprezados pelo operador do Direito, sob pena de restringirem o âmbito de aplicação deste precioso meio autônomo de impugnação das decisões judiciais JURISPRUDÊNCIA Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Nulidade da decisão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de embargos regido pela lei nº 11.496/2007. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Processo civil e comercial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal Processual civil. Mandado de segurança. Criança. Matrícula. Educação infantil. Idade mínima não alcançada. Inserção em série mais avançada. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Apelações cíveis. Obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Recurso da autora. Danos materiais compras de móveis e medicamentos. Fonte: Supremo Tribunal Federal Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de substância entorpecente. Ínfima quantidade. Princípio da insignificância. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Terceirização. Intermediação de mão de obra. Cooperativa. Vínculo de emprego com o tomador de serviços. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Alegação de falta de justa causa para a ação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal Processual civil, constitucional e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Policiais civis. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa. Incapacidade atestada pelo INSS. Incapacidade para o exercício da atividade laboral. Desnecessidade de prova pericial. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da lei de no 8.009/89. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Civil. Recurso especial. Servidor público. Missão no exterior. Coeficiente de correção cambial. Verba transitória e indenizatória. Alimentos. Fonte: Supremo Tribunal Federal Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância: alto grau de reprovabilidade da conduta e ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Dispensa. Nulidade. Trabalhadora portadora de hepatite C. Apelo patronal parcialmente provido. Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Processual civil. Ação indenizatória por acidente de trabalho julgada procedente. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pensão vitalícia, constituição de capital e honorários advocatícios. Recurso desprovido. Fonte: Superior Tribunal de Justiça Processo civil e responsabilidade civil contratual. Recurso especial. Roubo de jóias empenhadas. Dano moral devido, máxime em decorrência do valor afetivo dos bens. Ausência de dissídio interpretativo. SENTENÇAS DE 1° GRAU Fonte: TJRN Viúva receberá indenização de seguradora Ação de Cobrança em desfavor da Sulina Seguradora S/A Fonte: TJSP Acusado de tráfico de entorpecentes é condenado a cinco anos de reclusão Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins PERGUNTAS E RESPOSTAS Questões de Direito Administrativo e Noções de Administração Pública Questões de Direito Administrativo e Noções de Administração Pública do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT14ªR - 2011 Mensagem do dia "A regra de ouro é que não existe regra de ouro." Bernard Shaw