ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1116

 

 

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 23 de julho de 2010 15:56
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Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1116

 

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO Boletim nº 1116 - 23/07/2010

Taxas Básicas Financeiras (TBF) Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) O Comunicado BACEN nº 19.938, de 21/07/2010 (DOU de 23/07/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 20/07/2010. ICMS - Rio de Janeiro Café Cru – Operações Interestaduais – Base de Cálculo – Valores para o Período de 26/07 a 01/08/2010 A Portaria ST nº 669, de 21/07/2010 (DOE-RJ de 23/07/2010) divulga os valores, em dólares, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru no período de 26/07 a 01/08/2010. ICMS - Rio de Janeiro Substituição Tributária – Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) A Portaria ST nº 670, de 21/07/2010 (DOE-RJ de 23/07/2010) divulga os preços dos combustíveis a que se refere o § 3º, do art. 5º do Livro IV do RICMS-RJ, que disciplina o regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, para vigorar a partir de 01/08/2010. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 A Instrução Normativa RE nº 45, de 19/07/2010 (DOE-RS de 22/07/2010) altera a Instrução Normativa DRP nº 45/98, conforme segue: a) acrescenta a sigla ANP na tabela "Expressões Abreviadas e Siglas Utilizadas Nesta Instrução Normativa"; b) dá nova redação a alínea "a" do subitem 13.3.1 do Capítulo I do Título I; c) dá nova redação aos subitens 5.2.3.1 e 5.2.3.2 do Capítulo XI do Título I; d) dá nova redação a alínea "a" do item 1.10 do Capítulo XLVIII do Título I; e) dá nova redação ao Anexo I-13; f) dá nova redação ao item 5.3 do Capítulo XLII do Título I; g) dá nova redação ao item 5.1 do Capítulo III do Título I. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 A Instrução Normativa RE nº 46, de 19/07/2010 (DOE-RS de 22/07/2010) altera a Instrução Normativa DRP nº 45/98, conforme segue: a) altera o nº de inscrição da embarcação que especifica no Apêndice II; b) acrescenta códigos no Apêndice XVI. ICMS - Rio Grande do Sul Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 A Instrução Normativa RE nº 47, de 20/07/2010 (DOE-RS de 22/07/2010) altera a Instrução Normativa DRP nº 45/98, para acrescentar o Capítulo LVI no Título I. Com efeitos retroativos à 29/12/2009. Tributos Estaduais - Mato Grosso do Sul Atualização Monetária – Agosto de 2010 – Inclusão na Legislação A Portaria SAT n° 2.156, de 19/07/2010 (DOE-MS de 21/07/2010) estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2010. ICMS - Mato Grosso do Sul Incentivo Fiscal – Produção de Algodão em Pluma – Alteração da Legislação O Decreto n° 13.020, de 21/07/2010 (DOE-MS de 22/07/2010) dá nova redação à alínea “a” do inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.716/99, que institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul. Deste modo, no caso de atividades agrícolas, ultrapassado o piso de referência, os incentivos fiscais corresponderão a prêmios de ICMS que serão de até setenta e cinco por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma, independentemente da qualidade da fibra. ICMS - Mato Grosso Redução da Base de Cálculo – Operações com Farinha de Trigo Realizadas pelas Indústrias Moageiras – Alteração da Legislação O Decreto n° 2.696, de 21/07/2010 (DOE-MT de 21/07/2010) acrescentou o art. 48 ao anexo VIII do Regulamento do ICMS. O referido dispositivo reduz a 47,88% (quarenta e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com farinha de trigo realizadas por indústrias moageiras. ICMS - Mato Grosso Sistema Controle Notas Fiscais para Empresas Transportadoras – Transportador Responsável Tributário em Relação a Abertura de Carga com Ruptura de Lacre A Portaria SEFAZ n° 159, de 20/07/2010 (DOE-MT de 21/07/2010) altera a Portaria nº 50/07 que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros. A alteração estabelece regras para que o transportador, possa optar pela condição de responsável tributário por substituição do destinatário para efetuar sem a presença de agente do Fisco a abertura da carga com ruptura do lacre para realizar o desembaraço. ICMS - Mato Grosso Porto Seco – Redução da Carga Tributária – Alteração da Legislação A Portaria SEFAZ n° 161, de 20/07/2010 (DOE-MT de 21/07/2010) altera a Portaria SEFAZ/MT n° 93/10, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco. Com o novo texto, fica explícito que não se aplica o percentual de margem de lucro de apenas 13%, em operações interestaduais subsequentes à importação, realizadas por estabelecimentos do mesmo titular. ICMS - Mato Grosso Lista de Preços Mínimos – Produtos Oriundos da Pecuária A Portaria SEFAZ n° 162, de 21/07/2010 (DOE-MS de 21/07/2010) institui a Lista de Preços Mínimos, relativa aos produtos mato-grossenses oriundos da pecuária, para efeito de base de cálculo do ICMS. ICMS - Mato Grosso Lista de Preços Mínimos – Hortifrutícolas – Alteração da Legislação A Portaria SARP/SEFAZ n° 163, de 21/07/2010 (DOE-MT de 21/07/2010) a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria SEFAZ nº 61/10. Administração Estadual - Mato Grosso Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas – Novas Regras A Lei n° 9.415, de 21/07/2010 (DOE-MT de 21/07/2010) institui a Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de garantir a qualidade, a identidade e a procedência do material de propagação comercializado, com base em normas e padrões mínimos, válidos em todo território nacional, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  (MAPA). ICMS - Pernambuco Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA e Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA - Alterações no Regulamento - Errata No DOE-PE de 22/07/2010 foi publicada a errata do Decreto nº 34.504, de 11/01/2010 (DOE-PE de 12/01/2010) que acrescenta dispositivos ao RICMS-PE relativamente ao Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico – FS-DA e à Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA. ICMS - Pernambuco Convênios ICMS – Alterações no Regulamento - Errata No DOE-PE de 22/07/2010 foi publicada a errata do Decreto nº 35.310, de 09/07/2010 (DOE-PE de 10/07/2010), que altera os arts. 9º e 47 do RICMS-PE relativamente a Convênios ICMS. ICMS - Pernambuco Obrigações Tributárias - Estabelecimentos Localizados em Municípios em “Estado de Calamidade Pública” - Prorrogação dos Prazos O Decreto nº 35.345, de 22/07/2010 (DOE-PE de 23/07/2010) disciplina sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em municípios em “Estado de Calamidade Pública”. ICMS - Pernambuco Substituição Tributária - Operações com Produtos Farmacêuticos - Alterações O Decreto nº 35.346, de 22/07/2010 (DOE-PE de 23/07/2010) altera o Decreto nº 28.247/05, que disciplina sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. ICMS - Pernambuco Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo – Crédito Fiscal A Instrução Normativa SRE nº 9, de 19/07/2010 (DOE-PE de 23/07/2010) estabelece o valor referente ao crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo na produção de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. ICMS - Alagoas Benefícios Fiscais - Alterações no Regulamento O Decreto nº 6.822, de 09/07/2010 (DOE-AL de 12/07/2010) altera dispositivos do RICMS-AL, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 18, 19, 27, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 49, 50, 56 e 57, todos de 26 de março de 2010, e do Convênio ICMS 28/05, que concedem benefício fiscal do ICMS. Município de Belo Horizonte CNAE Subclasses - Definição de Códigos e Subdivisões Internas O Decreto nº 14.044, de 22/07/2010 (DOM-BH de 23/07/2010) define os códigos e subdivisões internas da tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE Subclasses, regulamenta a manutenção da mesma no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

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