Nosso foco é voltado para a área contábil e suas ramificações, contudo, atendendo a pedidos de vários amigos vamos abordar neste blog assuntos relacionados a várias disciplinas sobre concursos públicos, atualidades, notícias interessantes e muito mais. Com tudo isto, temos certeza que iremos ajudar você a conquistar seu sonho e contabilizar o seu sucesso. Lembramos que as postagens publicadas neste blog não refletem, necessariamente, as opiniões da empresa JN ASSESSORIA CONTÁBIL.

sábado, 17 de agosto de 2013

ADV News | Informativo Jurídico


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  N. 32

Justiça do Trabalho – Honorários sucumbenciais - Atualidades

Liberdade de Imprensa – Honra e intimidade – Relevância
Equipe Técnica ADV // Lei 12.853/2013: alteração da legislação de direitos autorais

STF // Liminar suspende inclusão de condenado em regime disciplinar diferenciado

STF // Negada liminar em HC contestando poder de investigação criminal do MP

STJ // Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial

STJ // Prescrição para indenização se inicia a partir do óbito, e não do acidente

TST // Bancos não são os maiores devedores da Justiça do Trabalho

TJ-GO // Marido não tem legitimidade ativa em processo que envolve herança

TJ-MS // Cliente será indenizado por comprar veículo penhorado

TJ-RJ // Município é condenado a internar dependente químico em clínica de desintoxicação

TJ-SC // Advogados suspensos pela OAB não receberão honorários

Agência Senado // Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido

Conselho Federal da OAB // PLC sobre honorários trabalhistas recebe voto favorável de relator
A importância do bom atendimento
Larissa Silveira - Analista de RH da Inrise Consultoria e atua no recrutamento e seleção de profissionais, bem como, no estudo de reestruturação organizacional de empresas e escritórios jurídicos


A multiplicação da liderança essencial na advocacia
Jéssica de Brito Ferreira - Analista de marketing, estudante de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda pela Universidade Uniban Anhanguera. Atua hoje como gestora de conteúdo e eventos da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico

Penhora - Pequena propriedade rural - Impossibilidade
Processo Civil


Plano de saúde - Fornecimento de aparelho auditivo - Ausência de cobertura obrigatória – Previsão contratual de reembolso parcial
Civil e Comercial


Suspensão condicional do processo - Imposição de prestação pecuniária - Legalidade
Penal e Processo


Representação processual - Concessão de prazo para juntada de procuração após audiência inicial - Defeito sanado – Revelia não configurada
Trabalho e Previdência Social


Serviço de esgotamento sanitário - Prestação de algumas etapas - Inexistência de tratamento – Legalidade da cobrança da tarifa
Constitucional e Administrativo


Imposto de transmissão de bens imóveis - Fato gerador - Promessa de compra e venda – Necessidade de efetiva transmissão da propriedade
Tributário

Decreto nº 8.077, de 14-8-2013 - DOU de 14-8-2013
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.


Decreto nº 8.073, de 14-8-2013 - DOU de 14-8-2013
Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18-7-2012.


Decreto nº 8.070, de 14-8-2013 - DOU de 14-8-2013
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana.


Portaria nº43, DJ-E de 12-8-2013 - TRT-2ª Região
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.


Provimento CGJ nº 51, de DJ-E 13-8-2013 - TJ-RJ
Dispõe sobre prioridade na tramitação os inquéritos e os processos criminais


Provimento CGJ nº 23, DJ-E de 9-8-2013 - CGJ-RS
Revoga o Artigo 437 e inclui o Artigo 656-F, ambos na Consolidação Normativa Judicial

 
 
 
       

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Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1881


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Data: 18/10/2013
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 Contratação de Serviços (Procedimentos para Retenção de IRF, PIS, Cofins, CSLL, ISS e INSS)
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 Intensivo de PIS-Pasep/Cofins (Apuração e Prestação das Informações)
Data: 29 e 30/10/2013
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 Retenções na Fonte para Órgãos Públicos (IRRF/PIS-Pasep/Cofins/CSLL/INSS/ISS)
Data: 13/09/2013
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 Administrando o Departamento Pessoal de sua Empresa
Data: 25 e 26/10/2013 (sexta e sábado)
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 Cálculos Trabalhistas - Rotinas do Departamento Pessoal e Liquidação de Sentença (Processo Trabalhista)
Data: 03 e 04/10/2013
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 Análise de Demonstrativos Financeiros das Empresas
Data: 31/08/2013 (sábado)
Veja o programa
 
 Contabilidade Societária e os Ajustes Tributários (CPC, RTT, FCONT)
Data: 06/09/2013
Veja o programa
 
  Calendario de Obrigações Fiscais  
Veja os tributos que estão vencendo.

20 - Terça-feira
Clique na data e veja os tributos que estão vencendo.

  Destaque 
Receita libera pagamento do terceiro lote de restituições do IR 2013
A Receita Federal liberou na quinta-feira (15) no banco o dinheiro das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do terceiro lote. São 1,099 milhão de contribuintes com direito à restituição. O valor está acrescido de 2,93%. No lote, foram liberadas também declarações de anos anteriores que estavam retidas na malha fina desde 2008.

REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Alterações
Por meio do Decreto nº 8.073/13, publicado no DOU de 15/08/2013, passa a vigorar as alterações no Decreto nº 7.633, de 01/12/2011.

  Legislação 

IR. PIS. COFINS. CSLL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.384, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Federal - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Dispõe sobre aprovação do programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2013, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1385, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
Federal - Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) - Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS

COMUNICADO Nº 24.315, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
Contabilidade - Divulgou as Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor (R) e a Taxa Referencial (TR) relativo ao dia 13/08/2013.

ICMS. IPI. ISS E OUTROS

Federal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 SAFIS/DRF-Cascavel/SRRF9ª/RFB/MF
IPI - Bebidas - Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Ratifica os Convênios ICMS 58/13, 62/13, 63/13, 64/13, 66/13, 69/13, 70/13, 74/13, 76/13, 77/13, 78/13, 80/13, 81/13, 82/13, 83/13, 84/13, 85/13, 86/13, 88/13, 89/13, 91/13, 92/13, 93/13, 94/13, 95/13, 96/13 e 97/13.

DESPACHO Nº 164, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Divulga a publicação dos Protocolos ICMS nºs 78, 80 e 81/2013.

PROTOCOLO ICMS Nº 79, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

PROTOCOLO ICMS Nº 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - Autopeças - Substituição tributária - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima as disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS Nº 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 SE/CONFAZ/MF
ICMS - "Auditor Eletrônico" - Dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso do programa denominado "Auditor Eletrônico".

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 DIANA/SRRF8ª/RFB/MF
IPI - Classificação de mercadorias - Esclarece sobre a classificação fiscal do produto contêiner plástico para transporte e armazenamento de produtos sólidos, de forma retangular, com tampa na parte superior e porta deslizante, com acesso lateral, para controle da remoção do conteúdo.

Estadual

Espírito Santo

DECRETO Nº 3364-R, DE 15 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica dispositivos do RICMS-ES que tratam da isenção do imposto nas operações internas com energia elétrica destinadas ao consumo da CESAN, nas saídas interestaduais de ração animal e de seus insumos e na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Paraná

DECRETO Nº 8.724, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Introduz as alterações 186ª a 193ª ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 8.725, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Introduz a alteração 205ª ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 8.726, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Introduz as alterações 194ª e 195ª ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 8.727, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Introduz as alterações 165ª a 166ª ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 8.728, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Introduz alteração no decreto nº 630/2011.

DECRETO Nº 8.729, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Introduz a alteração 217ª ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 8.730, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Introduz a alteração 170ª ao Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 8.731, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Introduz a alteração 206ª ao Regulamento do ICMS.

Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 925, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 ST/SSER/SEFAZ/RJ
ICMS - Cálculo do ICMS - Café Cru Operações Interestaduais - Período de 19 a 25/08/2013 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25/08/2013.

Rio Grande do Sul

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 66, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 SEFAZ/RS
ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Acrescenta a Seção 13.0 ao Capítulo V do Título I que trata do FUNDOPEM/RS - Lei nº 11.916/03.

Roraima

PORTARIA Nº 587, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 GAB/SEFAZ/RR
ICMS - Couro - Pauta de Valores de Preços Mínimos - Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ/GAB nº 170/12 que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

Santa Catarina

DECRETO Nº 1.676, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz a alteração nº 3.187 no RICMS-SC que trata da exclusão sumária de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

DECRETO Nº 1.677, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz as alterações nºs 3.188 e 3.199 no RICMS-SC entre as quais destacamos a alteração da Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais constantes dos Convênios ICMS nºs 52/91 e 89/09, dos bens e mercadorias destinadas às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), da isenção do imposto na saída de fármacos e medicamentos, da redução de base de cálculo para produtos constantes do Convênio ICMS nº 52/91 e para produtos da indústria aeronáutica, das operações praticadas por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, da substituição tributária nas operações com veículos automotores, das prestações de serviço de telecomunicação, exclusão da gorjeta na base de cálculo do ICMS entre outras alterações.

DECRETO Nº 1.678, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz as alterações nºs 3.201 e 3.206 no RICMS-SC que tratam da substituição tributária para diversos produtos.

Municipal

Manaus

LEI Nº 1.756, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
IPTU/Taxas - Incentivo Fiscal - Isenção das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular - Centros de Comércio Popular - CCPs - Prazo de 10 anos - Concede incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, aos Centros de Comércio Popular - CCPs e aos comerciantes e prestadores de serviços neles instalados.

 

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