Nosso foco é voltado para a área contábil e suas ramificações, contudo, atendendo a pedidos de vários amigos vamos abordar neste blog assuntos relacionados a várias disciplinas sobre concursos públicos, atualidades, notícias interessantes e muito mais. Com tudo isto, temos certeza que iremos ajudar você a conquistar seu sonho e contabilizar o seu sucesso. Lembramos que as postagens publicadas neste blog não refletem, necessariamente, as opiniões da empresa JN ASSESSORIA CONTÁBIL.

sábado, 27 de abril de 2013

Cenofisco Flash - 23/04/2013 - ICMS – Alíquota Unificada de 4% – Concessão de Benefícios Fiscais – Não Aplicação


Cenofisco Flash


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 11/04/2013
www.cenofisco.com.br

   ICMS – Alíquota Unificada de 4% – Concessão de Benefícios Fiscais – Não Aplicação


Por meio da Lei nº 14.946, de 19/04/2013 (DOE-PE de 20/04/2013), o Governador do Estado determinou que desde 01/01/2013, nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, sujeitos à alíquota de 4%  do ICMS, em decorrência do disposto na Lei nº 10.259/89, com a redação dada pela Lei nº 14.883/12:
a) não se aplicam os benefícios fiscais anteriormente concedidos por Convênio celebrado entre os Estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, exceto se (Convênio ICMS nº 123/12):
a.1) de sua aplicação, em 31/12/2012, resultar carga tributária inferior a 4%, devendo ser mantida a mesma carga tributária prevista em 31/12/2012; ou
a.2) tratar-se de isenção; e
b) ficam revogados os benefícios de crédito presumido ou quaisquer outros benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem observância às disposições da Lei Complementar referida na letra "a".
O disposto na letra "b" não se aplica aos benefícios fiscais, cuja apropriação deva ocorrer após a apuração do saldo devedor do imposto, mediante a escrituração do respectivo valor no quadro "Deduções" do Registro de Apuração do ICMS-RAICMS, e às isenções.
Na hipótese de revogação do crédito presumido, nos termos da letra "b" supracitada, fica permitida a apropriação integral do crédito fiscal relativo à respectiva entrada, bem como aquela proporcional de outros créditos, se houver.


Editorial Cenofisco 
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sábado, 20 de abril de 2013

Sintese Semanal Econet RJ 16 13




 
 
 
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SEMANA 16/2013
RIO DE JANEIRO
EXPEDIDA EM 19/04/2013
 
 
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    Dica

     

    IRPF 2013
    DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
    Vídeos de Orientação para Preenchimento

    No período de 1º de março a 30 de abril de 2013, ocorrerá a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2013).

    Para orientação no preenchimento da Declaração, durante o período de entrega, a Econet disponibilizou alguns vídeos tutoriais.

     

     

    Todos os vídeos

     


    Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
         

    OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
    22/04/2013 A 27/04/2013
    OBRIGAÇÕES DA QUINZENA
    29/04/2013 A 04/05/2013
    Segunda-Feira
    22.04.2013
    Segunda-Feira
    29.04.2013
    Obrigação Principal - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; SIMPLES NACIONAL - DAS; MEI - DASMEI; Obrigação Acessória - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório
    ICMS RJ: Obrigação Principal - ST Parcelamento - Levantamento de Estoque
     Nenhuma obrigação nesta data
    Terça-Feira
    23.04.2013
    Terça-Feira
    30.04.2013
    Obrigação Principal - IR-Fonte; IOF
    ICMS RJ:
    Obrigação Acessória -  COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético
    Obrigação Principal - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; IRPF - Alienação de Bens e Direitos; IRPF -  Carnê-Leão; IR - Renda Variável; IRPJ - Mensal;CSLL - Mensal; FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; REFIS; PAES; PAEX; PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; PARCELAMENTO - Simples Nacional; PARCELAMENTO - Simples Nacional; PARCELAMENTO – Lei nº 11.941/2009; IRPJ - Simples/Ganho de Capital; IRPJ - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única; CSLL - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única; FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota ou Quota Única; DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – PF – 1ª Quota ou Quota Única; IOF – Contrato de Derivativos; INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; Obrigação Acessória -  DIF – Cigarros; Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO; DECLARAÇÃO INICIAL E INTERMEDIÁRIA DE ESPÓLIO; DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DIRPF

    ICMS RJ: Obrigação Principal - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento;
    Município do Rio de Janeiro:
    Obrigação
    Acessória - ISS RJ - DIEF

    Quarta-Feira
    24.04.2013
    Quarta-Feira
    01.05.2013
    Nenhuma obrigação nesta data  Nenhuma obrigação nesta data
    Quinta-Feira
    25.04.2013
    Quinta-Feira
    02.05.2013
    Obrigação Principal - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; COFINS – Faturamento; IPI
    ICMS RJ:
    Obrigação Acessória -  SINTEGRA - Arquivo Magnético

    ICMS RJ: Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético

    Sexta-Feira
    26.04.2013
    Sexta-Feira
    03.05.2013
    Nenhuma obrigação nesta data

     ICMS RJ: Obrigação Acessória - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético

    Sábado
    27.04.2013
    Sábado
    04.05.2013
     Nenhuma obrigação nesta data  Nenhuma obrigação nesta data

    Índice Boletim ECONET 2013

     

     

       

    Síntese Semanal - 15/04/2013 A 19/04/2013                  Boletim Quinzenal - Semana: 08

    15/04/2013 Segunda-Feira

    ALTERAÇÃO ADE CODAC 99/2011-NOVOS DÉBITOS EM DCTF

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 032 / 2013

    Altera o Ato Declaratório Executivo Codac n° 99, de 29 de dezembro de 2011.

    16/04/2013 Terça-Feira

    RESTAURANTE/ESCOLA DO SENAC - ISENÇÃO - DF

    CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2013 - Republicação

    Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 005/1993, que autoriza a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

    TESSERAS PARA MOSAICO - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2013 - Republicação

    Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de tesseras para mosaico, realizadas pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida.

    CENTRO CAPIXABA DE MONITORAMENTO HIDROMETEOROLÓGICO - ISENÇÃO - ES

    CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2013 - Republicação

    Concede isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.

    SEMI-ÁRIDO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ISENÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2013 - Republicação

    Altera o Convênio ICMS 054/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

    SEMI-ÁRIDO - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ISENÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2013 - Republicação

    Altera o Convênio ICMS 054/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

    PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO - DF

    CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2013 - Republicação

    Altera o Convênio ICMS 149/2012, que autoriza o Distrito Federal a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.

    CONVÊNIO

    CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2013

    Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

    17/04/2013 Quarta-Feira

    ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.333/ 2013

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.347 / 2013

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 608/2013 - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2013

    Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 608/2013.

    ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.157/2011, INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.346 / 2013

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das referidas contribuições incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos.

    18/04/2013 Quinta-Feira

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ

    ATO DECLARATÓRIO Nº 005 / 2013

    Ratifica o Convênio ICMS 003/2013.

    REGULAMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PRONON E PRONAS/PCD

    DECRETO N° 7.988 / 2013

    REGULAMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PRONON E PRONAS/PCD

    19/04/2013 Sexta-Feira

    PRORROGAÇÃO DA DACON DOS MESES DE OUTUBRO/2012 A MARÇO/2013

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.348 / 2013

    Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

    PROTOCOLO

    PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2013

    Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.

    CONTABILIDADE

    SOCIEDADE LIMITADA

    Balanço Contábil

    IRPF

    ATIVIDADE RURAL

    Declaração de Ajuste Anual

    PIS/COFINS

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Utilização do Código da Natureza da Receita

    PIS/COFINS

    PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

    Produtos de Informática

    IRPF

    USUCAPIÃO

    Aspectos Gerais

    IRPF

    EFD-CONTRIBUIÇÕES

    Escrituração RET

    18/04/2013 Quinta-Feira

    ALTERAÇÃO ADE CODAC Nº 86, 01/12/2011 - CPRB - LEI Nº 12.546/2011

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 033 / 2013

    Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

    19/04/2013 Sexta-Feira

    NOVA NORMA REGULAMENTADORA PARA EMPRESAS DE ABATE, CARNES E DERIVADOS

    PORTARIA MTE N° 555 / 2013

    Aprova a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

    DIREITO TRABALHISTA

    ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO

    Parte I

    DIREITO TRABALHISTA

    PISO SALARIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

    Novos valores

    DIREITO TRABALHISTA

    ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

    Parte I

    DIREITO TRABALHISTA

    CENTRAIS SINDICAIS

    Considerações Gerais – 2ª Parte

    DIREITO TRABALHISTA

    FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SAFRA

    Considerações Gerais

    DIREITO TRABALHISTA

    IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

    Considerações Gerais

    DIREITO TRABALHISTA

    POLÍTICA NACIONAL PARA OS TRABALHADORES RURAIS EMPREGADOS – PNATRE

    Parte 2

    15/04/2013 Segunda-Feira

    FIFA 2013 E FIFA 2014 - DESPACHO ADUANEIRO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.345 / 2013

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

    17/04/2013 Quarta-Feira

    INOVAR-AUTO - REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

    PORTARIA MDIC Nº 113 / 2013

    Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, estabelecido no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, quanto à capacitação de fornecedores, insumos estratégicos e ferramentaria, solicitação de habilitação, relatórios de acompanhamento e dá outras providências.

    COTA TARIFÁRIA - NCM 1001.99.00, 5201.00.20 E 5201.00.90

    PORTARIA SECEX N° 014 / 2013

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 26 (trigo) e 27 (algodão), ambas de 9 de abril de 2013.

    ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

    Normas e Procedimentos

    15/04/2013 Segunda-Feira

    DECRETO N° 37.031 / 2013 - município do Rio de Janeiro

    Regulamenta a Lei nº 5.553/2013, que instituiu no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais.

    LEI N° 5.566 / 2013 - Município do Rio de Janeiro

    Institui, nos termos em que especifica, incentivos e benefícios fiscais visando à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013.

    16/04/2013 Terça-Feira

    RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 156 / 2013 - RJ

    Altera a Resolução Conjunta Sefaz /SEC nº 87/2009, que regulamenta o procedimento administrativo de concessão do benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 42.042/2009, que concede tratamento tributário especial para as empresas do setor audiovisual estabelecidas no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências

    17/04/2013 Quarta-Feira

    RESOLUÇÃO SMF N° 2.764 / 2013 - Município do Rio de Janeiro

    Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e caso de vedação de sua emissão, assim como a dispensa do Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4, aos prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA. Finalmente, regulamenta o recolhimento do ISS através do programa da NFS-e - NOTA CARIOCA para as Sociedades Uniprofissionais.

    19/04/2013 Sexta-Feira

    PORTARIA ST N ° 899 / 2013 - RJ

    Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 à 28.04.2013.

    RESOLUÇÃO SMF N° 2.767 / 2013 - Município do Rio de Janeiro

    Altera o anexo da Resolução SMF nº 2.744/2012, que instituiu modelo para a Nota de Lançamento Série "D" relativa à Taxa de Inspeção Sanitária – TIS.

    RESOLUÇÃO SMF N° 2.768 / 2013 - Município do Rio de Janeiro

    Dispõe sobre as obrigações tributárias e o procedimento fiscal do Imposto Sobre Serviços – ISS relativos aos consórcios de empresas.

    ICMS

    NOTA FISCAL DE ENTRADA

    Hipóteses de emissão

    ICMS

    NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

    Disposições gerais

    ICMS

    LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

    Definição para Efeitos de Cobrança do ICMS


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