Econet Express ICMS/RJ 365 12

 

EXPRESS Nº 365 / 2012 - Expedido em 06/09/2012 - Quinta - Feira   ICMS/RJ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Alteração na lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária     O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 43.749/2012 (DOE 06.09.2012), alterou a lista de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária, constante do Anexo I do Livro II do RICMS/RJ. São as seguintes alterações: - Altera as tabelas do item 9 (peças, partes e acessórios para veículos automotores), regulamentando a adesão ao Protocolo ICMS nº 61/2012, com vigência a partir de 1º de outubro de 2012; - Altera a tabela do item 11 (pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha), com vigência retroativa a 1º de dezembro de 2011; - Confere nova redação ao item 28 (materiais de limpeza) regulamentando a adesão ao Protocolo ICMS nº 27/2010, com vigência a partir de 1º de outubro de 2012; - Confere nova redação ao item 31 (materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno) regulamentando a adesão ao Protocolo ICMS nº 196/2009, com vigência a partir de 1º de outubro de 2012; - Inclui o item 42 (artefatos de uso doméstico), regulamentando a adesão ao Protocolo ICMS nº 189/2009, com vigência a partir de 1º de outubro de 2012; - Inclui o item 43 (instrumentos musicais), regulamentando a adesão ao Protocolo ICMS nº 194/2009, com vigência a partir de 1º de outubro de 2012; Finalmente, o Decreto em questão determinou a observância do artigo 36 do Livro II do RICMS/RJ para efeito de levantamento de estoques das mercadorias que estão sendo incluídas no regime da substituição tributária, prevendo o parcelamento do imposto em até 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas. A primeira parcela possui o vencimento dia 20/11/2012, e as seguintes no dia 20 de cada mês.  Econet Editora Empresarial Ltda   Reprodução autorizada mediante citação da fonte (Fonte: Redação Econet Editora).   Agora com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria. Não é Assinante? Se desejar receber nossos serviços de consultoria e acessar todo o conteúdo do site sem limites, solicite seu Acesso Experimental. Se preferir, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006 (Curitiba/PR) ou clique aqui e escolha o melhor número para a sua região.