TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CIRCULAR Nº 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 FGTS - Prorroga prazo que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências. DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Trabalhista - Regulamenta a Lei nº 12.382/11, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Previdência Social - Altera a Instrução Normativa RFB nº 900/08, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade. IR. PIS. COFINS. CSLL
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 PIS/Pasep e COFINS - Dispõe sobre o regime de apuração e a alíquota da Cofins aplicáveis às sociedades corretoras de seguros. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Imposto de Renda - Dispõe sobre isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte no Brasil, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e a Alemanha, com base em tratamento de reciprocidade, sobre juros, comissões e outras despesas incidentais, devidas em função de empréstimos, garantias ou créditos anteriormente concedidos por meio de garantias bancárias devidas a bancos de integral propriedade da República Federal da Alemanha. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 PIS/Pasep e COFINS - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.225, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Imposto de Renda - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.226, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Imposto de Renda - Dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", do "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" e do "Atestado de Residência Fiscal no Exterior". INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Imposto de Renda - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2012). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Imposto de Renda - Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012) e dá outras providências. CONTABILIDADE E ASSUNTOS DIVERSOS
COMUNICADO Nº 21.819, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 Contabilidade - Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2011. ICMS. IPI. ISS E OUTROS
Federal ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) - Valor para Vigorar a partir 01/01/2012 - Retificação. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 DRF-Sorocaba/SRRF8ª/RFB/MF IPI - Bebidas - Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 DRF-Sorocaba/SRRF8ª/RFB/MF IPI - Bebidas - Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 RFB/MF Exportação - Códigos de enquadramento de exportação informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 COANA/SUARI/RFB/MF Importação/Exportação - Viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados - Disposições sobre a apresentação de informações ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DRF-Caxias do Sul/SRRF10ª/RFB/MF IPI - Bebidas - Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 DRF-Montes Claros/SRRF6ª/RFB/MF IPI - Bebidas - Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 20, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 RFB/MF IOF - Alíquota do imposto - Dispõe sobre a alíquota do IOF aplicável nas operações de câmbio referentes a recursos captados no exterior a título de empréstimos externos. ATO Nº 52, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF ICMS - Escrituração Fiscal Digitital (EFD) - Especificações técnicas para geração de arquivos - Ato COTEPE/ICMS nº 62/2011 - Retificação. CONVÊNIO Nº 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF ICMS - Convênio ICMS nº 101/2011 - Retificação. CONVÊNIO Nº 108, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF ICMS - Convênio ICMS nº 108/2011 - Retificação. CONVÊNIO Nº 88, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 SE/CONFAZ/MF ICMS - Convênio ICMS nº 88/2011 - Retificação. DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 IPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Nova tabela - Aprovação. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Alterações PROTOCOLO Nº 57, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 SE/CONFAZ/MF ICMS - Protocolo ICMS nº 57/2011 - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Retificação - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. PROTOCOLO Nº 62, DE 8 DE JULHO DE 2011 SE/CONFAZ/MF ICMS - Protocolo ICMS nº 62/2011 (bebidas quentes) - Retificação - Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. RESOLUÇÃO Nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 CAMEX/CG/PR Importação - Alíquota do imposto - Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 DIANA/SRRF7ª/RFB/MF IPI - Classificação de mercadorias - Preparação para conservação ou cuidados da pele. Estadual Bahia DECRETO Nº 13.549 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ICMS - Varejistas- Prazo Especial para Recolhimento do Imposto - Estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS em três parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/01/2012, 09/12/2012 e 09/03/2012, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro/2011, aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no CAD-ICMS. Ceará DECRETO Nº 30.790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 ICMS - Concede parcelamento do ICMS, devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2011, na forma que especifica. Espírito Santo DECRETO Nº 2.918-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica dispositivos do RICMS-ES que tratam da formação e da utilização de crédito acumulado, do requerimento para transferência, retransferência e utilização do crédito acumulado do imposto e acrescenta a Subseção VI na Seção X do Capítulo IX do Título I para dispor sobre a transferência de crédito acumulado por estabelecimento exportador afetado por situação de calamidade pública ou de emergência. A presente norma revoga § 1º do art. 112 do RICMS-ES. DECRETO Nº 2.919-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ICMS - Alterações no Regulamento - Modifica dispositivos do RICMS-ES para dar nova redação ao Anexo V-A que traz o preço médio para refrigerantes, cervejas, chope, água, isotônicos, energéticos e gelo para cálculo da substituição tributária. Minas Gerais PORTARIA Nº 142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 SUTRI/SEF/MG ICMS - Rações Secas Tipo Pet - Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) - Efeitos a Partir de 01/02/2012 - Retificação - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. Pernambuco INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SRE/SEFAZ/PE ICMS - Determina o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Paraná DECRETO Nº 3.569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz as alterações nºs 800ª a 806ª ao Regulamento do ICMS: Alteração 800ª - acrescenta dispositivos que tratam das empresas que realizem prestação de serviço de Televisão por Assinatura, exceto via satélite; Alteração 801ª - acrescenta dispositivos que tratam dos documentos fiscais emitidos em via única por prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica; Alteração 802ª - altera dispositivos que tratam da entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos do art. 415 que dispõe sobre a emissão de documento fiscal em via única; Alteração 803ª - acrescenta dispositivos no item 108-A do Anexo I que dispõe sobre a isenção do imposto nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular; Alteração 804ª - acrescenta dispositivos no item 5-A do Anexo II que trata da redução de base de cálculo nas saídas internas de eletrodomésticos; Alteração 805ª - acrescenta dispositivo no item 9-B do Anexo III que dispõe sobre o crédito presumido para fabricantes de eletrodomésticos; Alteração 806ª - revoga o item 10 do Anexo II que tratava da redução de base de cálculo nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet. Com efeitos a partir de 01/01/2012. DECRETO Nº 3.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 ICMS - Alterações no Regulamento - Introduz as alterações 807ª e 809ª ao Regulamento do ICMS: Alteração 807ª - dá nova redação ao item 16-B do Anexo III que dispõe sobre o crédito presumido ao estabelecimento que realizar a industrialização de leite ou de soro de leite, ou ao que tenha encomendado a industrialização; Alteração 809ª - acrescenta o item 22-C no Anexo III para conceder crédito presumido ao estabelecimento industrial de preparação e fiação de fibras de algodão. Com efeitos a partir de 01/01/2012. Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/RJ ICMS - Autoriza o uso do estoque de bobinas de papel térmico para ECF que não atendam às especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 4/2010. RESOLUÇÃO Nº 465, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/RJ UFIR-RJ - Fixa o valor da UFIR-RJ ( Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) para o exercício de 2012. RESOLUÇÃO Nº 466, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 SEFAZ/RJ ICMS - Retificação - Onde se lê: Resolução SEFAZ nº 463, de 20/12/2011 - Autoriza o uso do estoque de bobinas de papel térmico para ECF que não atendam às especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 4/2010, leia-se: Resolução SEFAZ nº 466, de 20/12/2011 - Autoriza o uso do estoque de bobinas de papel térmico para ECF que não atendam às especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 4/2010. Rio Grande do Sul INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 94, DE 2011 RE/SEFAZ/RS ICMS - Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 - Modifica dispositivos que tratam da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com efeitos a partir de 01/01/2012. Tocantins LEI Nº 2.548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 ICMS - Benefícios Fiscais - Alteração - Altera a Lei 1.303/02, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações. LEI Nº 2.549, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. Código Tributário, Contencioso e Procedimento Administrativo Tributário - Leis nºs 1.287 e 1.288/01 - Alterações - Altera as Leis 1.287 e 1.288/01, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins. Municipal João Pessoa MEDIDA PROVISÓRIA Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 ITBI - Institui desconto para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI. São Luís LEI PROMULGADA Nº 235, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 - DOM DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Tributos Municipais - Fica concedida a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos para ocupantes de loteamentos declarados área especial de interesse social. |