JN ASSESSORIA CONTÁBIL: junho 2010

quarta-feira, 30 de junho de 2010

ENC: Aprovados modelos dos Termos de Rescisão e de Homologação

De: COAD URGENTE [mailto:coad@coad.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 30 de junho de 2010 15:54
Para: nerocontabil@gmail.com
Assunto: Aprovados modelos dos Termos de Rescisão e de Homologação

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COAD URGENTE

Aprovados modelos dos Termos de Rescisão e de Homologação e a criação do Sistema Homolognet

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 1.474, de 29-6-2010, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 30-6-2010, aprovou modelos do TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e do Termo de Homologação, implantou o Sistema Homolognet, bem como revogou a Portaria 302 MTE, de 26-6-2002 (Informativo 27/2002), que disciplinava o modelo anterior do TRCT.

O TRCT e o Termo de Homologação, este último nos modelos com e sem ressalvas, devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas rescisórias.

O Termo de Homologação com ressalvas permitirá a discriminação das diferenças salariais rescisórias dando direito ao trabalhador de pleitear judicialmente as referidas parcelas.

A Portaria 1.474 MTE/2010 que aprovou o modelo do TRCT a ser utilizado nas rescisões sem a necessidade de assistência e homologação e naquelas em que não for utilizado o Homolognet trouxe algumas novidades nos seus campos de preenchimento, dentre elas podemos citar, as informações sobre:

a) Tipo do Contrato;

b) Remuneração do Mês Anterior ao Afastamento;

c) Código Sindical;

d) CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral;

e) multa relativa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 CLT);

f) multa do artigo 479 da CLT, que trata da indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado;

g) desconto da multa do artigo 480 da CLT, que dispõe sobre a indenização devida pelo empregado quando pede demissão antes do término do contrato por prazo determinado; e

h) desconto de Empréstimo em Consignação.

O Sistema Homolognet, de utilização obrigatória no âmbito do Ministério do Trabalho, irá gerar os seguintes documentos:

I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;

II - Termo de Homologação sem ressalvas;

III - Termo de Homologação com ressalvas;

IV - Termo de Comparecimento de uma das partes;

V - Termo de Comparecimento de ambas as partes, sem homologação da rescisão em face de discordância quanto aos valores constantes no TRCT; e

VI - Termo de Compromisso de Retificação do TRCT.

A Secretaria de Relações do Trabalho irá expedir instruções para a implantação do Sistema Homolognet.

O formulário aprovado pela Portaria 302 MTE/2002, ora revogada, ainda poderá ser utilizado até 31-12-2010.

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terça-feira, 29 de junho de 2010

TVCRC EADCRC RJ

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Inserido de <http://www.ead24h.com.br/newscrc/index01.html>

ENC: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1099

De: Cenofisco [mailto:flash-mail@cenodirect.com.br]
Enviada em: terça-feira, 29 de junho de 2010 14:24
Para: jncontabil@live.com
Assunto: Cenofisco - Resenha Fiscal nº 1099

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Prezado(a): NERITOW SIQUEIRA ARANTES BERTHOLINO

Boletim nº 1099 - 29/06/2010



	Federal
	*30 - Quarta-Feira* -IRPF Renda Variável -IRPJ Mensal / Trimestral / Lucro Inflacionário -IRPJ Renda Variável Nota Cenofisco: Veja alterações dadas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimento imobiliários. -IRPJ/SIMPLES - Ganho de Capital -FINOR/FINAM/FUNRES -CSLL Mensal / Trimestral -REFIS -PAES - (REFIS II) -PAEX - (REFIS III) -Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) -IRRF -IRPF Mensal (Carnê-Leão) / F Ganho de Capital -COFINS PIS/PASEP Autopeças -CSLL/COFINS/ PIS-PASEP Retidos na Fonte -Parcelamento do SIMPLES Nacional -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010) -Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (DEREX) -Escrituração Contábil Digital (ECD) -Débitos Previdenciários Parcelamento do SIMPLES Nacional -Contribuição Sindical Nota Cenofisco: Orientamos que se verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato, se há previsão de antecipação deste recolhimento, o qual deverá ser observado pela empresa. -Contribuição Adicional SENAI -Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário (SIRETT) -IPI DIF-Cigarros / DIF-Bebidas / DNF / Cigarros “Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle” / Bebidas “Previsão de Consumo Anual do Selo de Controle”




	Previdência Social
	*Agenda Tributária de Julho/2010 – Divulgação* A Coordenadora - Geral de Arrecadação e Cobrança expede o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 44, de 28/06/2010( DOU de 29/06/2010) que divulga a Agenda Tributária do mês de julho/2010. Conforme prevê o artigo 1º, os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de julho/2010, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE). Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência. O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, ou Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB. A referida Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB ,no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.





	Imposto de Renda
	*Preenchimento da DCTF* O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 40, de 24/06/2010 (DOU de 29/06/2010) dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).


	Imposto de Renda
	*Alteração da legislação* O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 42, de 28/06/2010 (DOU de 29/06/2010) altera o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 34, de 26/05/2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.





	Taxas Básicas Financeiras (TBF)
	*Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF)* O Comunicado BACEN nº 19.861, de 25/06/2010 (DOU de 29/06/2010) divulgou as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores (R) e as Taxas Referenciais (TR) relativos ao dia 24/06/2010.





	ICMS - Federal
	*Protocolos ICMS nºs 104/08 e 106/08 – Aplicação no Estado de Alagoas* O Despacho CONFAZ nº 403, de 28/06/2010 (DOU de 29/06/2010) informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nºs 104/08 e 106/08.


	Importação/Exportação - Federal
	*Operações de comércio exterior – Disposições – Alterações* A Portaria SECEX nº 12, de 28/06/2010 (DOU de 29/06/2010) altera a Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010 que aprovou as disposições sobre as operações de comércio exterior.


	Imposto de Importação (II) - Federal
	*Declaração de Importação – Identificação do Exportador e do Consolidador da Carga na DI* A Solução de Consulta nº 48, de 12/05/2010 (DOU de 29/06/2010) esclarece sobre a identificação do exportador e do consolidador da carga na Declaração de Importação.


	IPI - Federal
	*Personalização por meio de Silk Screen - Industrialização* A Solução de Consulta nº 58, de 25/05/2010 (DOU de 29/06/2010) esclarece que caracteriza industrialização a personalização de chaveiros, canecas, canetas e similares com a logomarca do encomendante por meio de silk screen ou de aposições de adesivos.


	Zona de Processamento de Exportações - Federal
	*Procedimentos para Declarar a Caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações* A Resolução ZCPE nº 8, de 28/06/2010 (DOU de 29/06/2010) estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.


	Tributos Estaduais – São Paulo
	*Arrecadação de Tributos e Demais Receitas* A Resolução SF nº 58, de 28/06/2010 (DOE-SP de 29/06/2010) altera a Resolução SF nº 40/06, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo, bem como o repasse do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias.


	GNRE - São Paulo
	*Arrecadação de Tributos por meio de GNRE - Alteração* A Resolução SF nº 59, de 28/06/2010 (DOE-SP de 29/06/2010) altera a Resolução SF nº 31/01, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.


	ICMS - São Paulo
	*Água Mineral e Natural – Substituição Tributária - Base de Cálculo – Efeitos a partir de 01/07/2010* A Portaria CAT nº 99, de 28/06/2010 (DOE-SP de 29/06/2010) divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) produzindo efeitos a partir de 01/07/2010, ficando a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 44/10.


	ICMS - São Paulo
	*Cerveja e Chope – Substituição Tributária – Base de Cálculo – Efeitos a Partir de 01/07/2010* A Portaria CAT nº 100, de 28/06/2010 (DOE-SP de 29/06/2010) divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) produzindo efeitos a partir de 01/07/2010, ficando a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 42/10.


	ICMS - São Paulo
	*Bebidas Energéticas e Hidroeletrolíticas (Isotônicas) – Substituição Tributária - Base de Cálculo – Efeitos a partir de 01/07/2010* A Portaria CAT nº 101, de 28/06/2010 (DOE-SP de 29/06/2010) divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) produzindo efeitos a partir de 01/07/2010, ficando a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 45/10.


	ICMS - São Paulo
	*Refrigerantes – Substituição Tributária - Base de Cálculo – Efeitos a partir de 01/07/2010* A Portaria CAT nº 102, de 28/06/2010 (DOE-SP de 29/06/2010) divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) produzindo efeitos a partir de 01/07/2010, ficando a partir de então, revogada a Portaria CAT nº 43/10.


	ICMS - São Paulo
	*Papel Destinado à Impressão de Livro, Jornal ou Periódico - Prévio Reconhecimento da Não Incidência do Imposto - Disciplina – Alteração* A Portaria CAT nº 103, de 28/06/2010 (DOE-SP de 29/06/2010) altera a Portaria CAT nº 14/10, que disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (RECOPI).


	ICMS - São Paulo
	*Bebida Alcoólica (Exceto Cerveja e Chope) - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Eficácia de 01/08/2010 a 31/12/2010* A Portaria CAT nº 104, de 28/06/2010 (DOE-SP de 29/06/2010) que produzirá efeitos de 01/08/2010 a 31/12/2010, divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do imposto na saída de bebida alcoólica (exceto cerveja e chope). O presente ato normativo revoga a partir de 01/08/2010 a Portaria CAT nº 220/09.


	ICMS - Rio de Janeiro
	*Substituição Tributária – Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF)* A Portaria ST nº 663, de 28/06/2010 (DOE-RJ de 29/06/2010) divulga os preços dos combustíveis a que se refere o § 3º, do art. 5º do Livro IV do RICMS-RJ, que disciplina o regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante, para vigorar a partir de 01/07/2010.


	ICMS - Minas Gerais
	*Alteração do RICMS-MG* O Decreto nº 45.408, de 24/06/2010 (DOE-MG de 25/06/2010) altera o RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.


	ICMS - Minas Gerais
	*Alteração do RICMS-MG* O Decreto nº 45.409, de 24/06/2010 (DOE-MG de 25/06/2010) altera o RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.


	ICMS - Minas Gerais
	*Alteração do RICMS-MG* O Decreto nº 45.410, de 24/06/2010 ( DOE-MG, de 25/06/10) altera o RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.


	ICMS - Minas Gerais
	*Alteração do RICMS-MG* O Decreto nº 45.411, de 25/06/2010 (DOE-MG de 26/06/2010) altera o RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.


	ICMS - Minas Gerais
	*Alteração do RICMS-MG* O Decreto nº 45.412, de 25/06/2010 (DOE-MG de 26/06/2010) altera o RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02.


	Taxa de Incêndio - Minas Gerais
	*Estabelecimento do Prazo para Recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao Exercício de 2010* A Resolução SEF nº 4.231, de 24/06/2010 (DOE-MG de 25/06/2010) estabelece prazo para recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2010, na hipótese que especifica.


	ICMS – Paraná
	*Café Cru em Grãos – Operações Interestaduais* A Norma de Procedimento Fiscal nº 49, de 16/06/2010 (DOE-PR de 18/06/2010) divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).


	ICMS - Paraná
	*Declaração Fisco Contábil (DFC) e Guia de Informação (GI-ICMS)* A Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 2, de 16/06/2010 (DOE-PR de 21/06/2010) altera os itens 1.5 e 3.5 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2010 que disciplinam os prazos de entrega da Declaração Fisco Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), relativamente às operações e prestações no ano-base de 2009.


	ICMS - Rio Grande do Sul
	*Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98* A Instrução Normativa DRP nº 38, de 17/06/2010 (DOE-RS de 28/06/2010) altera a Instrução Normativa DRP nº 45/98 para acrescentar o valor da UIF-RS relativo ao mês de julho de 2010 no Apêndice XXVI.